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Questões de Concurso sobre Município de Nova Iguaçu - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Municipal nº 3.526/2003 (Estatuto do Magistério Público Municipal de Nova Iguaçu), analise os itens a seguir.
I. Além dos deveres comuns aos funcionários públicos municipais, previstos no respectivo Estatuto, os servidores do Magistério possuem certos deveres especiais, tais como o de participar das atividades extracurriculares, comemorações cívicas, culturais e pedagógicas, promovidas pela municipalidade ou pela unidade escolar.
II. É defeso ao servidor do magistério comparecer com os educandos a manifestações de qualquer natureza, sem prévia anuência da autoridade superior ou incentivá-los no mesmo sentido.
III. A estrutura administrativa básica da unidade escolar, prevista no Estatuto do Magistério, é composta, em regra geral, de: diretor; diretor-adjunto; secretário de escola; coordenador de turno; orientador pedagógico; e orientador educacional.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
Dentre os vários benefícios concedidos aos servidores públicos, podemos destacar as licenças, que consistem na possibilidade do servidor se ausentar, justificadamente, do seu trabalho, recebendo remuneração ou não, a depender das hipóteses previstas em lei. Assinale a afirmativa correta, sobre licença, prevista na Lei nº 2.378/1992.
A
Mediante parecer de junta médica, poderá ser concedida licença ao funcionário, para acompanhar parente consanguíneo até o segundo grau civil, que esteja doente.
B
Poderá ser concedida licença para tratar de assuntos particulares, ao servidor estável, pelo prazo de até dois anos, garantido sua remuneração nos primeiros três meses.
C
Será concedido ao funcionário licença-prêmio por assiduidade, a cada cinco anos ininterruptos de exercício, onde terá direito a três meses de licença, com remuneração parcial, obtida pela média dos cinco anos.
D
Será concedida licença ao funcionário para o serviço militar, na forma prevista em lei específica; concluído o serviço militar, terá um prazo de até quinze dias, com remuneração, para reassumir o exercício de seu cargo.
Com relação à tributação municipal, à receita e despesa, e ao orçamento previstos na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que
A
fica isento de IPTU o imóvel ocupado por ex-combatente, no entanto este benefício é limitado ao imóvel de domicílio.
B
a fixação de preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita pelo Secretário de Fazenda, mediante Resolução.
C
as isenções beneficiam as pessoas jurídicas e se estendem aos seus associados e dirigentes.
D
os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, aos planos plurianuais e ao orçamento anual, bem como os créditos adicionais serão apreciados pelos agentes de fiscalização fazendária e aprovados pelo prefeito.
E
as tarifas de serviços públicos serão fixadas pelo Poder Legislativo, e regulamentadas pelo Poder Executivo.
O Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992) define os deveres do funcionário, sendo INCORRETO o seguinte:
A
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
B
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
C
ser assíduo e pontual ao serviço.
D
aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.
São formas de provimentos de cargos públicos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), EXCETO a
A
promoção.
B
readaptação.
C
licitação.
D
reintegração.
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Nesse sentido, de acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2.378 de 29 de dezembro de 1992), é INCORRETO afirmar que
A
é assegurada isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre funcionários de Poderes diferentes.
B
a remuneração poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
C
nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, a qualquer título, pelo Prefeito.
D
o funcionário em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
No que se refere à Câmara Municipal de Nova Iguaçu, a Lei Orgânica estabelece que
A
a Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de 2 (dois) anos.
B
o alistamento eleitoral é uma das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador.
C
as sessões serão fechadas, salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
D
as deliberações do plenário serão em regra por escrutínio secreto.
A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá, entre outros, aos princípios da
A
legalidade, pessoalidade, moralidade e finalidade.
B
razoabilidade, motivação, ilegalidade e finalidade.
C
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
D
motivação, pessoalidade, moralidade e publicidade.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), o processo disciplinar poderá ser revisto na seguinte situação:
A
somente a pedido do servidor, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
B
a pedido do servidor ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
C
a pedido do servidor ou de ofício, somente quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.
D
a pedido do servidor ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido e a inadequação da penalidade aplicada.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, o vereador perderá o mandato por
A
extinção, quando o declarar a Justiça eleitoral.
B
cassação, quando perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
C
extinção, quando sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
D
cassação, quando assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público
São consideradas infrações político-administrativas dos vereadores, EXCETO
A
proceder de modo incompatível com decoro.
B
fixar residência fora do município.
C
utilizar do mandato para prática de ato de corrupção.
D
prestar contas.
A nomeação de acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992) se dará em caráter
A
temporário, para cargos de confiança, de livre exoneração.
B
efetivo, para cargos de confiança, de livre exoneração.
C
efetivo, somente para cargos de livre exoneração.
D
temporário, apenas para cargos de confiança.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2.378 de 29 de dezembro de 1992), a posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes.
Assim, é CORRETO afirmar que
A
só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo, após prévia inspeção médica oficial.
B
a posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
C
é dispensável que, no ato da posse, o funcionário apresente declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
D
em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para a posse será contado do início do impedimento.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei 2378 de 29 de dezembro de 1992), NÃO se concederá licença-prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo, se afastar do cargo em virtude de
A
licença para acompanhar filho.
B
licença para tratamento de sua saúde.
C
licença para tratar de interesses particulares.
D
condenação e pena restritiva de direitos por sentença definitiva.
A respeito do processo disciplinar contra servidor do Município de Nova Iguaçu, é CORRETO afirmar que
A
no caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, sem que sejam submetidos à acareação.
B
no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.
C
havendo dois ou mais indiciados, a cada um será concedido prazo de dez dias para apresentação de defesa, sucessivamente.
D
tipificada a infração disciplinar, o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de quinze dias.
Na forma do Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), é CORRETO afirmar que o funcionário, fará jus, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração integral, a
A
3 (três) meses de licença, após cada anuênio, ininterrupto de exercício.
B
3 (três) meses de licença, após cada quinquênio, ininterrupto de exercício.
C
6 (seis) meses de licença, após cada anuênio, ininterrupto de exercício.
D
6 (seis) meses de licença, após cada quinquênio, ininterrupto de exercício.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é competência exclusiva da Câmara Municipal,
A
expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
B
prover os serviços e obras de administração pública.
C
representar o Município em juízo e fora dele.
D
elaborar o Regimento Interno.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), a alternativa que contempla, corretamente, as penalidades disciplinares aplicáveis aos funcionários é
A
somente advertência e suspensão.
B
dentre outras, a destituição de cargo em comissão.
C
somente cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
D
nomeação de função comissionada.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2.378 de 29 de dezembro de 1992) poderá ser concedida licença ao funcionário por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo pelo prazo de até
A
90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias.
B
60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias.
C
90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias.
D
60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogada por até 60 (sessenta) dias.
O Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2.378 de 29 de dezembro de 1992) estabelece que é proibido ao funcionário público
A
recusar fé a documentos públicos.
B
representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
C
observar as normas legais e regulamentares.
D
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
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