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De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de...
De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2.378 de 29 de dezembro de 1992), a posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes.
Assim, é CORRETO afirmar que
A
só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo, após prévia inspeção médica oficial.
B
a posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
C
é dispensável que, no ato da posse, o funcionário apresente declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
D
em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para a posse será contado do início do impedimento.