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Questões de Concurso sobre Município de Nova Iguaçu - Legislação Aplicada
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Com relação à contribuição de melhoria prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que
A
o fato gerador é a realização de obra pública.
B
o lançamento ocorrerá com a publicação do edital demonstrativo do custo da obra de melhoramento.
C
incide no caso de valorização de imóveis de propriedade pública e privada.
D
a base de cálculo é o custo da obra pública.
E
o sujeito passivo é todo titular de propriedade situado no Município de Nova Iguaçu, mesmo não tendo alcançado acréscimo do valor do imóvel.
Estatuto dos Servidores Públicos é a norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, ou seja, as pessoas legalmente investidas em cargo público. O Município de Nova Iguaçu dispõe da Lei Municipal nº 2.378/1992, que regulamenta seus funcionários. Considerando a referida Lei Municipal nº 2.378/1992, assinale a afirmativa correta.
A
Instauração, inquérito administrativo e julgamento são as fases do processo disciplinar.
B
O funcionário terá o prazo de até sessenta dias para entrar em exercício, contados da sua nomeação.
C
A ausência injustificada do funcionário somente por mais de sessenta dias ininterruptos do serviço configura abandono de cargo.
D
Fica a critério da Autoridade promover a apuração de irregularidade no serviço público que tenha ciência, baseado no binômio conveniência-adequação.
A Lei Municipal nº 3.526/2003 prevê que a remoção dos membros do magistério será feita por concurso ou permuta; assinale a afirmativa correta.
A
As remoções por concurso se realizarão no início do segundo bimestre do ano letivo posterior à realização do certame.
B
A remoção por permuta será concedida de acordo com as necessidades dos membros mais idosos que compõem o magistério municipal.
C
Na remoção por concurso poderão se inscrever os professores que contarem com, no mínimo, três anos letivos de efetivo exercício na unidade escolar.
D
Nos concursos para remoção serão considerados, conjuntamente, em classificação única, o tempo de serviço na prefeitura da cidade de Nova Iguaçu, e habilitação, traduzidos em pontos segundo critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
De acordo com o que dispõe o Estatuto dos Funcionários do Município – Lei Municipal nº 2.378/1992, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É assegurado ao funcionário o direito à licença para o desempenho de mandato em entidade classista oficialmente reconhecida, com remuneração integral.
( ) Configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, sendo tal conduta punível com advertência.
( ) É assegurado o direito de licença-maternidade à servidora gestante, nos termos da Lei e sem prejuízo do salário, sendo também deferido tal direito à servidora adotante, que, nesse caso, será concedido mediante apresentação do termo judicial de guarda provisória ou definitiva à adotante ou guardiã, independentemente da idade do adotado.
A sequência está correta em
A
F, V, V.
B
V, V, F.
C
V, F, V.
D
F, V, F.
A filha de Maria, servidora pública municipal lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, foi acometida por uma doença grave e, por este motivo, a servidora solicitou ao seu chefe imediato a licença por motivo de doença em pessoa da família. De acordo com a Lei Municipal nº 2.378/1992, a licença será concedida a Maria SEM prejuízo da remuneração do cargo efetivo até
A
noventa dias improrrogáveis.
B
cento e vinte dias, podendo ser prorrogada por mais noventa dias, mediante atestado médico que justifique tal necessidade.
C
sessenta dias, podendo ser prorrogada por mais noventa dias mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração.
D
noventa dias, podendo ser prorrogada por até noventa dias, mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração.
A Lei Municipal nº 2.378/1992 dispõe que dentre os benefícios do Plano de Seguridade Social do funcionário compreenderá, quanto aos seus dependentes:
A
Salário-família.
B
Auxílio-reclusão.
C
Auxílio-natalidade.
D
Licença para tratamento de saúde.
Pedro prestou concurso público para a prefeitura de Nova Iguaçu, sendo devidamente aprovado em todas as fases. Foi publicado o ato de provimento informando que Pedro teria trinta dias para assinar o seu termo de posse. Pedro, por residir em outro Estado e visando diminuir seus gastos, solicitou que Marcos, seu amigo que reside em Nova Iguaçu, o representasse no ato da posse. De acordo com a Lei nº 2.378/1992, Marcos poderia representar Pedro no ato da posse?
A
Sim, no caso de Marcos possuir procuração genérica.
B
Não, já que a assinatura do termo de posse é ato personalíssimo.
C
Sim, desde que Pedro outorgasse procuração específica para Marcos.
D
Não, entretanto, a lei só permite a representação no caso de doença grave ou impedimento.
Flávia é servidora pública municipal lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social; de acordo com a Lei Municipal nº 2.378/1992, Flávia está sujeita às seguintes proibições, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.
A
Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
B
Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
C
Cometer a outro funcionário atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
D
Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Sobre os adicionais remuneratórios de acordo com a Lei Municipal nº 2.378/1992, assinale a afirmativa correta.
A
O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade é vitalício.
B
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de setenta e cinco por cento em relação à hora normal de trabalho.
C
Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional não menor que um terço da remuneração do período das férias.
D
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e uma horas de um dia e seis horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de vinte e cinco por cento.
O processo administrativo disciplinar tem como objetivo específico esclarecer a verdade dos fatos constantes da representação ou denúncia associadas, direta ou indiretamente, a exercício do cargo, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente o servidor ou empregado. Tendo em vista as nuances que norteiam o processo administrativo disciplinar, à luz da Lei Municipal nº 2.378/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
II. Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
III. O processo disciplinar será conduzido pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, órgão da estrutura da Secretaria de Administração ou por órgão equivalente da Câmara.
IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a noventa dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
Analise as afirmativas abaixo sobre as taxas cobradas no Município de Nova Iguaçu:
I. A Taxa de Controle Ambiental decorre do exercício regular do poder de polícia;
II. A Taxa de Fiscalização de Anúncio decorre da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III. A Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo será recolhida em conjunto com o IPTU e com as demais TSPEDs – Taxas de Serviços Específicos e Divisíveis, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que
A
a Taxa de Fiscalização Sanitária será lançada por declaração pela autoridade administrativa.
B
a base de cálculo da Taxa de Fiscalização Sanitária será determinada pelo valor de mercado do imóvel ou o valor das operações do local a ser fiscalizado.
C
o sujeito passivo da Taxa de Fiscalização Sanitária é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, vendido ou consumido alimento, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.
D
a Taxa de Fiscalização Sanitária incide sobre pessoas físicas que exerçam suas atividades em suas próprias residências, mesmo que não abertas ao público em geral.
E
o fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Município de Nova Iguaçu para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
No que tange aos Fundamentos da Organização Municipal e da Administração Pública prevista na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que
A
o Município conta com regime jurídico geral e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas e empresas públicas.
B
os direitos e deveres coletivos previstos na Constituição da República não integram a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu em virtude do pacto federativo.
C
os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação cabível.
D
o tempo de serviço municipal prestado anteriormente à investidura no exercício do Cargo em Comissão, da Câmara Municipal ou da Prefeitura, não poderá ser computado para respectiva incorporação do valor do Cargo em Comissão exercido.
E
o tempo de serviço público federal e estadual não poderão ser computados para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) cobrada no Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que
A
o Chefe do Executivo fica autorizado a celebrar convênio com a União, para o seu lançamento e a arrecadação.
B
a base de cálculo a ser exigida pelo Município, para fazer face ao custo, será cobrada adotando-se como critério o benefício potencial, calculado através de índices cadastrais das respectivas ZINs – Zonas de Influência.
C
o fato gerador é o fornecimento de energia elétrica seja ela residencial, comercial ou industrial.
D
a cobrança poderá ser feita juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, e não poderá ser cobrada na mesma guia do IPTU.
E
os valores da COSIP serão reajustados, anualmente, pelo índice oficial utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica.
Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. exigido pelo Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que
A
não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão e que envolvam pagamento de tarifa.
B
incide sobre os serviços de comunicação e circulação de mercadorias.
C
considera-se ocorrido o fato gerador após a prestação do serviço, que somente pode ser exercido por pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
D
não incide sobre os serviços provenientes do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
E
a caracterização do fato gerador, bem como a sua incidência, não dependem da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para o registro de sua respectiva receita.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Segundo a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, compete ao Município instituir, EXCETO
A
imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
B
imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou concessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
C
imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, inclusive óleo diesel.
D
imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, excluídos de sua incidência as exportações de serviços para o exterior.
E
contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social que criar e administrar.
O Decreto nº 7.326/2006 regulamenta a responsabilidade pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativos aos serviços tomados no âmbito do Município de Nova Iguaçu.
Sobre a substituição tributária prevista no referido Decreto, é correto afirmar que
A
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, o responsável tributário não é obrigado integralmente a recolher o ISS, acrescido de multa, juros e atualização monetária, quando não recolhido no prazo legal.
B
são responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN, o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado em outro País.
C
o prestador do serviço responde solidariamente, em caso de descumprimento total ou parcial, pelo responsável pelo recolhimento do ISS.
D
não são responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN as instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
E
quando se tratar de retenção e recolhimento do ISS, relativo aos serviços prestados por pessoas físicas e autônomos, as alíquotas serão variáveis entre 3% a 5% dependendo do serviço a ser prestado.
Analise as situações hipotéticas a seguir considerando que todos os personagens são servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu e regidos pela Lei Municipal nº 3.526/2003.
I. Berenice é professora II com regência em turmas do primeiro segmento (1ª a 4ª série do ensino fundamental); sua carga horária é de doze horas semanais.
II. Elizabeth é professora I com regência de turma de 5ª a 8ª série do ensino fundamental; sua carga horária é de doze horas semanais.
III. Cláudia é professora III; sua carga horária é de quarenta horas semanais.
Considerando o Estatuto do Magistério Público Municipal, está INCORRETA a carga horária apenas de
A
Cláudia.
B
Berenice.
C
Elizabeth.
D
Berenice e Cláudia.
Sobre o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI, é correto afirmar que
A
a base de cálculo do ITBI é o valor dos bens, não incluindo direitos cedidos, transmitidos ou permutados.
B
incide sobre as tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte final.
C
a obrigação fiscal nasce quando ocorre transmissão “inter vivos” por ato oneroso da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis e dependem da validade do ato praticado.
D
na avaliação do imóvel não serão considerados o zoneamento urbano e os valores aferidos no mercado imobiliário.
E
não incide sobre a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação.
Tendo como base, exclusivamente, a Lei Municipal nº 2.378/1992, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Reversão.
2. Reintegração.
3. Recondução.
4. Readaptação.
( ) É a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica.
( ) É a investidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
( ) É o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
( ) É o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; e/ou reintegração do anterior ocupante.
A sequência está correta em
A
1, 2, 3, 4.
B
4, 3, 2, 1.
C
4, 2, 1, 3.
D
3, 1, 4, 2.
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