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Estatuto dos Servidores Públicos é a norma que disciplina o...
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Q3318888
Teclas de Atalhos
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Estatuto dos Servidores Públicos é a norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, ou seja, as pessoas legalmente investidas em cargo público. O Município de Nova Iguaçu dispõe da Lei Municipal nº 2.378/1992, que regulamenta seus funcionários. Considerando a referida Lei Municipal nº 2.378/1992, assinale a afirmativa correta.
A
Instauração, inquérito administrativo e julgamento são as fases do processo disciplinar.
B
O funcionário terá o prazo de até sessenta dias para entrar em exercício, contados da sua nomeação.
C
A ausência injustificada do funcionário somente por mais de sessenta dias ininterruptos do serviço configura abandono de cargo.
D
Fica a critério da Autoridade promover a apuração de irregularidade no serviço público que tenha ciência, baseado no binômio conveniência-adequação.