Segundo a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, compete...
Imagem de fundo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, compete...

Segundo a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, compete ao Município instituir, EXCETO


A

imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.


B

imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou concessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.


C

imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, inclusive óleo diesel.


D

imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, excluídos de sua incidência as exportações de serviços para o exterior.


E

contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social que criar e administrar.