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Questões de Concurso sobre Município de Panambi - Legislação Aplicada
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Com referência no Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, estão sujeitos ao regime da Lei Complementar nº 13/2019 os servidores estatutários do(a):
I. Administração direta.
II. Poder Executivo.
III. Administração indireta.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com os termos do Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, Lei Complementar nº 13/2019, se não ocorrer a posse e o exercício nos prazos legais, será tornado sem efeito o ato de:
A
Trabalho.
B
Empenho.
C
Promoção.
D
Nomeação.
E
Indicação.
Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, Lei Complementar nº 13/2019, os editais de concurso público serão expedidos pela autoridade competente, assegurando-se ampla:
A
Restrição.
B
Publicidade.
C
Limitação.
D
Reserva.
E
Moderação.
De acordo com o Código de Posturas do Município de Panambi, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os bens de uso especial são abertos ao público para o uso incondicionado de todos.
B
A Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento exercerá a fiscalização tributária.
C
Ficam obrigados os proprietários de aparelhos de ar-condicionado a instalar coletores para recolher a água proveniente da condensação resultante do uso do referido aparelho.
D
É livre a utilização dos logradouros públicos, desde que seja respeitada a sua integridade e conservação, a tranquilidade e a higiene.
E
No ato de inspeção, o servidor público municipal, se constatar irregularidades, deve emitir relatório circunstanciado, apresentando as medidas e as providências cabíveis.
O Art. 45 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Panambi dispõe que, ao entrar em exercício, o servidor investido em cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório durante o período de 3 (três) anos, em que a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para esse fim, mediante a observância dos seguintes quesitos:
I. Assiduidade.
II. Pontualidade.
III. Disciplina.
IV. Eficácia.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
O Art. 3º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Panambi determina que a carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I. Habilitação profissional: condição especial que habilite ao exercício do magistério através de exames psicotécnicos periódicos.
II. Valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com o cargo.
III. Piso salarial profissional definido através da Lei Orgânica Municipal.
IV. Aperfeiçoamento profissional continuado, com período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Panambi, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos:
( ) Vereadores.
( ) Tribunais de contas.
( ) Inquéritos parlamentares.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
F – F – F.
C
V – F – V.
D
F – V – F.
E
V – V – V.
Com base no Código de Posturas do Município de Panambi, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O proprietário de terreno urbano não edificado deverá mantê-lo limpo e capinado.
B
É permitido despejar águas servidas, lixo e resíduos domésticos, comerciais ou industriais nos logradouros públicos.
C
O proprietário ou inquilino deverá manter livres de capoeira, resíduos, dejetos e águas servidas ou estagnadas os seus quintais, pátios, terrenos, edificações, passeios públicos e sarjetas.
D
O líquido proveniente da condensação deve ser destinado à rede de esgotos existente no local de instalação do aparelho de ar-condicionado.
E
É permitido o livre acesso aos bens de uso especial nas horas de expediente ou de visitação pública.
O Art. 30 do Código de Obras do Município de Panambi estabelece que nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja expedido o respectivo:
A
Aprova-se.
B
Laudo.
C
Cadastro.
D
Habite-se.
E
Registre-se.
De acordo com o Art. 5º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Panambi, integram o sistema municipal de ensino os(as):
I. Instituições de educação infantil, ensino fundamental, educação especial e educação de jovens e adultos, mantidas pelo Poder Público.
II. Organizações do terceiro setor.
III. Conselhos Tutelares.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com base na Lei Orgânica do Município de Panambi, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. O uso de bens municipais por terceiros, conforme o interesse público o exigir, poderá ser feito mediante:
( ) Autorização.
( ) Vinculação.
( ) Permissão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, Lei Complementar nº 13/2019, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. A exoneração será dada:
( ) A pedido.
( ) De ofício.
( ) Por indicação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
V – F – V.
C
F – F – V.
D
V – F – F.
E
V – V – F.
Sobre o Código de Posturas do Município de Panambi, o Poder Público Municipal afixará placas informativas indicando a forma de acesso aos distritos e vilas nas:
A
Rodovias federais.
B
Estradas federais.
C
Rodovias estaduais.
D
Estradas estaduais.
E
Estradas municipais.
O Código Tributário do Município de Panambi estabelece que o prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção. Segundo o Art. 28 do referido código, está sujeita à nova inscrição ou à averbação na ficha de cadastros, EXCETO:
A
A mudança de estado civil do contribuinte.
B
A mudança de endereço do contribuinte.
C
A alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição.
D
O desdobramento ou englobamento de áreas.
E
A transferência da propriedade ou do domínio.
Com base nas definições para efeitos do Código de Obras do Município de Panambi, analise as seguintes assertivas:
I. Alinhamento é a linha legal que limita o terreno e o logradouro para o qual faz frente.
II. Área livre é a área realmente disponível para ocupação, medida entre os parâmetros internos das paredes que delimitam o compartimento.
III. Vistoria é a diligência efetuada pela Municipalidade, tendo por fim verificar as condições técnicas da edificação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Em relação ao Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio do Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. A prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros também se aplica aos filmes e aos programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.
II. O estatuto assegura o resgate, a preservação e a manutenção da memória histórica legada à sociedade gaúcha pelas tradições e práticas socioculturais negras.
III. Iniciativas que visem à promoção de seminários e eventos para discutir e divulgar os temas da saúde da população negra nos serviços de saúde poderão ser priorizadas pelo Poder Público.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com referência no Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, Lei Complementar nº 13/2019, o cargo público será de natureza:
I. Efetiva.
II. Indicativa.
III. Comissionada.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com os termos do Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, Lei Complementar nº 13/2019, durante o período ininterrupto do trabalho em escalas, o superior hierárquico possibilitará condições para que os servidores satisfaçam suas:
A
Responsabilidades familiares.
B
Necessidades financeiras.
C
Responsabilidades externas.
D
Pretensões pessoais.
E
Necessidades fisiológicas.
Segundo o Art. 167 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Panambi, os servidores investidos em cargos efetivos, cuja carga-horária seja igual ou superior a __________ horas semanais, terão direito à sua redução em até ________________, quando comprovadamente tiverem filho dependente, de qualquer idade, com deficiência que acarrete tratamento de saúde ou assistência do servidor no atendimento das necessidades básicas diárias.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
20 (vinte) – 20% (vinte por cento)
B
20 (vinte) – 50% (cinquenta por cento)
C
30 (trinta) – 30 (trinta por cento)
D
40 (quarenta) – 50% (cinquenta por cento)
E
44 (quarenta e quatro) – 50% (cinquenta por cento)
O Plano de Carreira do Magistério do Município de Panambi, em seu Art. 7º, define Magistério Público Municipal como:
A
Organização da sociedade civil, com atribuições e responsabilidades específicas e remuneração correspondente, para ser provido e exercido por titular, na forma estabelecida em lei.
B
Membros do Serviço Público com habilitação específica que exerce as atribuições relativas ao cargo do qual está investido.
C
Conjunto de atribuições relativas ao cargo de professor para efeitos legais das promoções no serviço público.
D
Conjunto de profissionais da educação titulares do cargo de professor do Ensino Público Municipal, desempenhando atividades docentes ou funções de suporte pedagógico com vista a atingir os objetivos da educação.
E
Habilitação em nível transitório para o exercício da docência.
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