Com base no Código de Posturas do Município de Panambi...

O proprietário de terreno urbano não edificado deverá mantê-lo limpo e capinado.

É permitido despejar águas servidas, lixo e resíduos domésticos, comerciais ou industriais nos logradouros públicos.

O proprietário ou inquilino deverá manter livres de capoeira, resíduos, dejetos e águas servidas ou estagnadas os seus quintais, pátios, terrenos, edificações, passeios públicos e sarjetas.

O líquido proveniente da condensação deve ser destinado à rede de esgotos existente no local de instalação do aparelho de ar-condicionado.

É permitido o livre acesso aos bens de uso especial nas horas de expediente ou de visitação pública.