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De acordo com os termos do Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, Lei Complementar nº 13/2019, se não ocorrer a posse e o exercício nos prazos legais, será tornado sem efeito o ato de:
Trabalho.
Empenho.
Promoção.
Nomeação.
Indicação.