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O Código Tributário do Município de Panambi estabelece que...
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Q2749521
Teclas de Atalhos
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O Código Tributário do Município de Panambi estabelece que o prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção. Segundo o Art. 28 do referido código, está sujeita à nova inscrição ou à averbação na ficha de cadastros, EXCETO:
A
A mudança de estado civil do contribuinte.
B
A mudança de endereço do contribuinte.
C
A alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição.
D
O desdobramento ou englobamento de áreas.
E
A transferência da propriedade ou do domínio.