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Questões de Concurso sobre Município de Ituporanga - Legislação Aplicada
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Dos princípios fundamentais do Município de Ituporanga, conforme dispõe a sua Lei Orgânica, é correto afirmar que:
A
Constituem objetivos fundamentais do Município de Ituporanga, dentro de suas atribuições e competência construir uma sociedade fraternal.
B
Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, somente se aplica o direito à defesa e ao contraditório ao servidor que o requerer.
C
Constituem objetivos fundamentais do Município de Ituporanga, dentro de suas atribuições e competência construir uma sociedade livre, justa e solidária.
D
A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, privilegiando distritos ou bairros diferenciados.
E
O Município não estará obrigado a buscar a integração política, social e cultural com outros municípios da região.
Segundo a Lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos de Ituporanga, a função de confiança será exercida:
A
Por servidor ocupante de cargo efetivo do Município.
B
Por servidores detentores de cargos comissionados, mesmo não sendo efetivo.
C
Por qualquer servidor público, não sendo necessário ser efetivo.
D
Exclusivamente por servidores em caráter de substituição.
E
Por servidor de qualquer origem, não necessariamente do município.
De acordo com a previsão do PLANO DE CARGOS E VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE ITUPORANGA, assinale a alternativa CORRETA sobre Cargo Público:
A
É o conjunto de cargos, reunidos segundo a formação, qualificação, atribuições e grau de complexidade e responsabilidades.
B
Conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através da progressão e promoção.
C
É o cargo público que deve ser provido por servidor aprovado em concurso público.
D
É o lugar na organização do serviço público municipal, com denominação própria, atribuições, deveres, responsabilidades e vencimento correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida na supracitada Lei.
E
A profissão ou conjunto de atribuições afins, vinculadas a um Grupo Profissional.
Considerando a previsão da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ituporanga, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os cargos de provimento em comissão serão providos exclusivamente por servidores efetivos, exclusivamente.
B
Os cargos de provimento em comissão serão providos exclusivamente por servidores.
C
Os cargos de provimento em comissão podem ser providos por servidores não efetivos, assegurado pelo menos 40% (quarenta por cento) por servidores efetivos dos quadros de cada Poder.
D
Os cargos de provimento em comissão serão providos exclusivamente por servidores efetivos, porém, não precisam estar submetidos aos princípios que regem a administração pública.
E
Não há previsão de provimento de cargo em comissão na prefeitura de Ituporanga.
Segundo a Lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos de Ituporanga, essa lei institui o regime jurídico dos servidores do(a):
A
O município de Ituporanga, das autarquias e das fundações públicas municipais.
B
Apenas do município de Ituporanga.
C
Apenas do município de Ituporanga e das autarquias.
D
Apenas das autarquias e fundações públicas municipais.
E
Apenas das fundações públicas municipais.
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De acordo com Lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos de Ituporanga, a nomeação far-se-á em comissão:
A
Apenas para cargos de provimento efetivo.
B
Para cargos de livre nomeação e exoneração, definidos em lei.
C
Apenas quando se tratar de cargo de carreira.
D
Para cargos que não possuam denominação própria.
E
Para cargos sem remuneração.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ituporanga, assinale a alternativa que apresenta a afirmação CORRETA:
A
É obrigatório ao Município de participar de qualquer ato cívico que cultue o patriotismo.
B
Em relação à Segurança Pública, o Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar, destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei complementar.
C
É proibido ao Município dar nomes de pessoas falecidas a logradouros e vias públicas.
D
O Prefeito poderá ausentar-se do Município por quanto tempo quiser, e sem licença da Câmara Municipal, não se sujeitando a perda do mandato.
E
Os Vereadores são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas, ou prestadas em função do exercício do mandato.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Ituporanga, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, em:
A
30 de novembro do ano da eleição.
B
1º de janeiro do ano subsequente à eleição.
C
15 de dezembro do ano da eleição.
D
31 de dezembro do ano da eleição.
E
10 de janeiro do ano subsequente à eleição.
De acordo com o Plano de Cargos, de Carreira e o Sistema Remuneratório dos Servidores Públicos do Quadro Geral da Administração Pública Direta do Município de Ituporanga, os Servidores são regidos por qual regime jurídico?
A
Regime Celetista.
B
Regime Previdenciário.
C
Regime Constitucional.
D
Regime Autárquico.
E
Regime Estatutário.
Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à promoção por
aperfeiçoamento, que consiste na ascensão do servidor, de uma para outra referência, de forma
horizontal, no cargo em que estiver investido (Lei nº 2.680/2017).
A
A ascensão será de 3 referências quando se tratar de conclusão de curso de pós graduação a
nível de especialização.
B
A ascensão será de 5 referências quando se tratar de conclusão de curso de pós graduação a
nível de mestrado.
C
A ascensão será de 7 referências quando se tratar de conclusão de curso de pós graduação a
nível de doutorado.
D
O curso já considerado, ainda que parcialmente, para promoção funcional não terá validade para
novas promoções.
E
Para o Grupo Profissional de atividade de Nível Superior, haverá a ascensão de 2 referências por
cursos de atualização ou aperfeiçoamento concluídos, com exigência de 120 horas/aula.
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ituporanga/SC, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pelo órgão Plenário, o Vereador que não tomar posse no primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, em sessão solene de instalação, deverá fazê-lo no prazo de ___ dias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
07
B
10
C
15
D
20
E
30
No que se refere à promoção por antiguidade, correspondente ao avanço de uma
referência, de forma horizontal, assinale a alternativa INCORRETA (Lei nº 2.680/2017).
A
A promoção por antiguidade ocorre a cada 1.095 dias de efetivo exercício no cargo, contados da
data do ingresso no serviço público do Legislativo Municipal.
B
Uma vez dada, a promoção não poderá ser anulada, mesmo se feita indevidamente.
C
Não poderá ser promovido o servidor em estágio probatório e o servidor que, durante o período
aquisitivo, apresentar 6 ou mais faltas injustificadas e não abonadas.
D
O processo de promoção por antiguidade será conduzido pela Mesa Diretora, com auxílio da
Secretaria Geral.
E
Para fins de promoção, não serão considerados como de efetivo exercício no cargo os
afastamentos decorrentes de: licença sem vencimentos, faltas injustificadas e não abonadas,
suspensão disciplinar e prisão decorrente de decisão judicial.
Analise as assertivas abaixo de acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 020/2008, no que se refere à Licença para Atividade Política:
I. O servidor efetivo terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
II. A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
III. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o quinto dia seguinte ao do pleito.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
São delegações privativas da Câmara Municipal:
I. Decidir sobre a perda de mandato de Vereador.
II. A legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.
III. Fixar o número de vereadores para vigorar na próxima legislatura.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações
externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas.
Compete a ele, privativamente, EXCETO:
A
Determinar de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a
verificação de presença.
B
Manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá-los do recinto, podendo
solicitar a força necessária para esses fins.
C
Nomear, exonerar, promover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, concederlhes
férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinados
por lei, e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal.
D
Representar o Município em Juízo e fora dele.
E
Zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito.
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De acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 020/2008, poderá ser concedida licença ao servidor efetivo por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo:
I. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
II. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração integral do cargo efetivo, até 60 dias.
III. Excedendo o prazo de 30 dias, a remuneração será proporcional a 40% nos afastamentos de 6 meses até 12 meses.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos mencionados na Lei nº 2.680/2017, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional da Câmara Municipal de Ituporanga/SC, às suas definições.
Coluna 1
1. Plano de Cargos, Vencimentos e Desenvolvimento Funcional.
2. Cargo de Provimento Efetivo.
3. Cargo de Provimento em Comissão.
4. Nível.
5. Servidor Público.
Coluna 2
( ) Designação atribuída a toda a pessoa que presta serviço à Câmara Municipal de Ituporanga, sob o regime estatutário ou em caráter temporário.
( ) Conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e procedimentos de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional.
( ) Graduação de responsabilidade e vencimento de cada cargo.
( ) Conjunto de funções e responsabilidades, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, cometida a servidor aprovado em concurso e que tenha cumprido o estágio probatório.
( ) Conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Poder Legislativo, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
4 – 5 – 3 – 1 – 2.
B
5 – 1 – 4 – 2 – 3.
C
2 – 4 – 1 – 5 – 3.
D
5 – 2 – 1 – 3 – 4.
E
3 – 1 – 4 – 2 – 5.
No que se refere às férias do servidor público de Ituporanga/SC, assinale a
alternativa INCORRETA (Lei Complementar Municipal nº 020/2008).
A
As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna,
convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por imperiosa necessidade do serviço
declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
B
É facultado ao servidor converter 1/3 das férias em abono pecuniário que, havendo
disponibilidade financeira, poderá ser concedido, desde que requerido com pelo menos 30 dias de
antecedência.
C
O servidor casado ou convivente com servidora do Município, ou vice-versa, não poderá gozar
férias no mesmo período, ainda que não haja prejuízo para o serviço.
D
O servidor perderá o direito a férias em caso de gozo de auxílio doença por mais de 180 dias,
contados no curso do respectivo período aquisitivo.
E
O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do
respectivo período de gozo.
As faltas do servidor ao serviço serão consideradas como justificadas, abonadas ou injustificadas (Lei nº 2.680/2017). Nesse contexto, analise as assertivas abaixo:
I. Falta abonada é a desconsideração da ausência ou do cumprimento insuficiente da jornada de trabalho por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou por quem receber delegação de competência em caráter excepcional, de sorte que não haja desconto na remuneração ou vencimento.
II. Falta injustificada é a ausência ou cumprimento insuficiente de jornada de trabalho que ocasiona o desconto do dia ou período não trabalhado, face à inexistência de motivo previsto em Lei ou não abonação pela autoridade competente.
III. Todas as faltas serão anotadas na ficha funcional do servidor.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
No que se refere ao disposto na Lei nº 2.680/2017 sobre cargos de provimento em
comissão e das funções de confiança, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As funções de confiança deverão ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo.
B
Cargo de provimento em comissão é o conjunto de funções e responsabilidades, com
denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, cometida a servidor aprovado em
concurso e que tenha cumprido o estágio probatório.
C
Somente por Lei se dará a criação, transformação e extinção de cargos de provimento em
comissão.
D
Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e
exoneração por portaria do Presidente da Câmara Municipal, respeitados os requisitos legais
exigidos para o ingresso no serviço público e as condições específicas previstas para o exercício
do cargo ou função a ser provida.
E
Os cargos de provimento em comissão e funções de confiança destinam-se ao atendimento de
encargos de direção, chefia e assessoramento na condução dos serviços técnicos,
administrativos, operacionais e legislativos auxiliares da Câmara Municipal.
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