Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
116
questões
encontradas
20
Mais recentes
Considerando o exposto na Lei Complementar nº 623/2019 do Município de São José dos Campos, e sabendo que a edificação se situa numa zona residencial (ZR), o recuo mínimo frontal X deve ser de
A
4,00m.
B
5,00m.
C
6,00m.
D
7,00m.
E
8,00m.
Ao estudar o ponto do edital de concurso público atinente ao Código de Edificações do Município de São José dos Campos (Lei Complementar nº 651/2022), acerca das peculiaridades do licenciamento de atividade edilícia, Janaína verificou corretamente que
A
é vedado o licenciamento automático da atividade edilícia, exigindo-se, em qualquer caso, a análise prévia da Administração Municipal.
B
o licenciamento da atividade edilícia terá validade de três anos para o início das obras, que não é passível de revalidação.
C
após dois anos da data da aprovação do projeto ou eventual revalidação, as obras paralisadas, sem movimentação de canteiro por prazo superior a doze meses ou outra providência pertinente, serão consideradas abandonadas, e a licença poderá ser cassada.
D
o prazo de validade do licenciamento para atividade edilícia não poderá ter seu prazo de validade interrompido nas hipóteses de decretação de utilidade pública, ainda que comprovada a sua duração por documento hábil.
E
quando um projeto aprovado válido necessitar de correções e ajustes, ainda que de pequena monta e sem alteração da destinação e uso, não há possibilidade de que o requerimento de retificação seja realizado no mesmo processo administrativo.
A Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos criou o Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG, caracterizado pelo cumprimento de horário e local de trabalho variável, prestação de serviço em domingos, feriados e plantões noturnos.
Nesse contexto, de acordo com o texto da citada lei, é correto afirmar que
A
nos eventos decorrentes de caso fortuito e de força maior, as horas trabalhadas serão pagas sem qualquer acréscimo e não se caracterizarão horas excedentes.
B
os optantes pelo Regime Especial de Trabalho de Guarda – RETG não perceberão qualquer uma gratificação.
C
a gratificação decorrente do Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG incorporar-se-á, para fins de aposentadoria, aos vencimentos do servidor ativo, apenas se houver exercício por prazo superior a 10 (dez) anos.
D
a gratificação decorrente do Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG incorporar-se-á, para fins de aposentadoria, aos vencimentos do servidor ativo, apenas se houver exercício por prazo superior a 20 (vinte) anos.
E
os optantes pelo Regime Especial de Trabalho de Guarda – RETG perceberão uma gratificação correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo.
A Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos instituiu a avaliação de desempenho para a Guarda Civil Municipal, com a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do servidor, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e de desenvolvimento na carreira, por meio de notas de zero a dez pontos.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
A
A avaliação funcional ocorrerá semestral ou anualmente, a partir da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes exigidos para o desempenho das atribuições do cargo.
B
A avaliação institucional não poderá mensurar o cumprimento das metas formalmente estabelecidas pela Administração Municipal.
C
Os critérios e o peso da nota da avaliação funcional, histórico funcional e as metas da avaliação institucional serão definidos exclusivamente por meio de lei.
D
Para apuração da nota final da avaliação de desempenho será considerada a assiduidade e desconsiderado o histórico funcional.
E
O histórico funcional será mensurado no período avaliado e o descumprimento dos fatores neste período será pontuado para efeitos de desconto da nota obtida pela soma das avaliações funcional e institucional, conforme escala a ser regulamentada por meio de decreto, observando-se o limite máximo de um ponto.
A Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências. Nesse contexto, avalie se as atribuições gerais dos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal, Inspetor e Inspetor Regional, de acordo com o citado diploma legal, incluem:
I. Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.
II. Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.
III. Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
As atividades a seguir relacionadas, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos, são atribuições do cargo de Comandante da guarda municipal, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Responder pelo relacionamento público da Corporação com as Instituições Civis e Militares do Município.
B
Distribuir o efetivo da Guarda Civil Municipal, visando atender da melhor forma todas as necessidades do serviço.
C
Envidar todos os esforços visando a convivência harmônica e a elevação da autoestima dos membros da Corporação.
D
Exercer o controle externo sobre as atividades do Departamento de Trânsito – DETRAN estadual nos limites do município.
E
Exercer total controle dos materiais de comunicação, viaturas, armamentos e do serviço administrativo da Guarda Civil Municipal.
De acordo com a lei complementar nº 612/2018 do município de São José dos Campos, o Macrozoneamento Urbano visa a estabelecer o ordenamento territorial, tendo como base a infraestrutura e os serviços urbanos existentes, bem como as características ambientais e locacionais.
Um objetivo da Macrozona de Estruturação é
A
conter o adensamento populacional.
B
fomentar o desenvolvimento de novas centralidades.
C
incentivar o agronegócio e a produção de alimentos para consumo regional.
D
utilizar e otimizar a infraestrutura disponível de forma equilibrada, evitando sua ociosidade ou sobrecarga.
E
promover a requalificação urbanística em bairros com tendência à estagnação, degradação ou esvaziamento populacional.
O Artigo 3º do Decreto nº 19.030/22 estabelece uma série de atividades que não estão sujeitas ao Licenciamento de Atividade Edílica.
Entretanto, algumas dessas atividades devem possuir responsabilidade técnica de profissional habilitado, como por exemplo a de
A
instalação de toldos retráteis.
B
construção de muro de arrimo.
C
construção de espelho d´água, poço e fossa.
D
construção de muro no alinhamento e de divisa.
E
pavimentação de áreas descobertas acima de 500m2.
A audiência pública é um importante instrumento de participação social para a consolidação do Estado Democrático de Direito propugnado pela Constituição da República, sendo certo que a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos considera obrigatória a sua realização em uma série de situações, entre as quais pode ser destacada a seguinte:
A
autorização de uso privativo de bem público dominical.
B
projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental definido em lei.
C
desafetação tácita de bens públicos de uso especial.
D
elaboração dos projetos de Lei das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, com exceção Plano Plurianual.
E
elaboração ou alteração da legislação reguladora do uso e ocupação do solo, ainda que não cause impacto ambiental na área objeto da modificação pretendida e haja prévia e expressa anuência dos moradores ou domiciliados no mesmo local.
O Decreto nº 19.032/222 do Município de São José dos Campos estabelece a adoção de diversas estratégias sustentáveis para o licenciamento da atividade edílica.
Entre essas estratégias, uma que está associada de forma direta à eficiência energética é
A
a instalação de ponto de recarga para veículos elétricos.
B
a instalação de tubulações hidráulicas com atenuação de ruído.
C
o emprego de materiais reciclados ou reutilizados na edificação.
D
a implantação de isolamento térmico nas tubulações do sistema predial de água quente.
E
a implantação de local e infraestrutura para armazenagem de resíduos sujeitos à logística reversa.
Segundo a Lei Complementar nº 651/2022, aplicada ao Município de São José dos Campos, a validade do licenciamento da atividade edilícia para o início das obras é de
A
1 ano, podendo ser revalidada pelo mesmo período.
B
2 anos, não podendo ser revalidada.
C
2 anos, podendo ser revalidada pelo mesmo período.
D
5 anos, não podendo ser revalidada.
E
5 anos, podendo ser revalidada pelo mesmo período.
Paulo é servidor estável do Município de São José dos Campos e, dolosamente, no exercício de suas atribuições, praticou conduta violadora de seus deveres funcionais que resultou em prejuízo ao erário e a terceiros e que caracteriza crime contra a Administração Pública.
Acerca dessa situação hipotética, no âmbito da responsabilização do servidor público do Município de São José dos Campos, consoante Lei Complementar nº 56/1992, é correto afirmar que
A
a pretensão disciplinar demissional em decorrência da respectiva infração administrativa prescreve em cinco anos, independentemente do prazo previsto na lei penal para o crime em questão.
B
a obrigação de reparar o dano ao erário estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
C
Paulo deve constar do polo passivo de eventual ação de responsabilização ajuizada por terceiro prejudicado por sua conduta, na qual é necessária a demonstração do elemento subjetivo para caracterizar o dever de indenizar.
D
a responsabilidade administrativa de Paulo será afastada em caso de absolvição penal em decorrência da atipicidade de sua conduta ou quando reconhecida uma das excludentes de ilicitude.
E
a indenização de prejuízo causado dolosamente ao erário pela conduta de Paulo deverá ser liquidada mediante desconto mensal em folha de até dez porcento de sua remuneração, ainda que ele tenha outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
No último mês, foram realizados diversos pedidos de cessão de servidores públicos do Município de São José dos Campos para o exercício de cargos em comissão ou funções de confiança em órgãos ou entidades de entes federativos diversos, sendo certo que a autoridade competente, ao examinar cada uma das situações, à luz do disposto na atual redação da Lei Complementar nº 56/1992, concluiu corretamente que, mediante a celebração do respectivo convênio, o ônus da remuneração será do Município de São José dos Campos quando o solicitante for
A
a Justiça do Trabalho.
B
uma fundação da União.
C
o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
D
o Senado Federal.
E
o Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
No que tange ao curso de formação de guardas municipais, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos.
A
Os cursos de Promoção poderão ser na modalidade presencial ou de Ensino à Distância (EAD) e realizados por Órgão ou Instituição externa à Guarda Civil Municipal, nos termos do edital do procedimento.
B
O Município não poderá celebrar convênios com outras instituições, públicas ou privadas, que possam auxiliá-lo na realização dos cursos tratados na citada Lei Complementar.
C
A conclusão do Curso de Ingresso e Promoção se dará por meio de prova prática de tiro, para fins de verificação da capacidade técnica do servidor.
D
A carga horária mínima do curso de ingresso é de 180 (cento e oitenta) e a aprovação dependerá de prova objetiva de múltipla escolha.
E
O Curso de Ingresso deverá ser na modalidade presencial ou de Ensino à Distância (EAD), coordenado pela Academia da Guarda Civil Municipal.
Em relação à jornada de trabalho, a Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos estabelece que
A
a jornada de trabalho do Guarda Civil Municipal será fixada pelo Comandante, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, não ultrapassando o limite de 40 (quarenta) horas semanais, sujeita a escalas de revezamento e plantões.
B
em caso de situações excepcionais e temporárias ou imperiosa necessidade de serviço, os integrantes da Guarda Civil Municipal poderão ser convocados para prestar serviço em regime de horas extraordinárias, que não deverão ultrapassar o limite máximo de 5 (cinco) horas mensais.
C
os ocupantes de cargo da Guarda Civil Municipal estão sujeitos à horário extraordinário de trabalho, até o lime de 10 (dez) horas por mês, que não pode ser remunerado, mas deve ser compensado no mês subsequente.
D
os ocupantes de cargo da Guarda Civil Municipal devem cumprir 4 (quatro) plantões por semana, e a inobservância acarretará instauração de processo administrativo disciplinar.
E
os integrantes da Guarda Civil Municipal estão sujeitos à jornada especial de trabalho, que se caracteriza pelo cumprimento de horário especial e de plantões noturnos.
Leia atentamente a descrição de um tipo de zona de uso na área urbana do Município de São José dos Campos, apresentada na sua Lei Complementar nº 623/2019.
“Constitui-se de áreas de uso misto destinadas a absorver o uso residencial multifamiliar, assim como os comércios e serviços com baixo nível de impacto urbanístico e ambiental e o uso industrial de baixo potencial de incomodidade”
Esse tipo de zona é denominado
A
Zona Mista Dois (ZM2).
B
Zona Mista Três (ZM3).
C
Zona Mista Cinco (ZM5).
D
Zona de Uso Diversificado (ZUD).
E
Zona de Planejamento Específico (ZPE).
Auxiliado pelo vice-prefeito, pelo chefe de gabinete e pelos secretários, assessores diretos, entre outras autoridades, compete ao prefeito de São José dos Campos planejar, comandar, coordenar e controlar toda a administração pública municipal.
Avalie se suas atribuições incluem:
I. representar privativamente o município em suas relações políticas e administrativa e exclusivamente em suas relações jurídicas.
II. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas, bem como os balancetes dos anos findos.
III. apresentar, anualmente, à Câmara Municipal relatório sobre o andamento das obras e serviços municipais.
IV. encaminhar anualmente projeto de lei complementando as dotações orçamentárias da Câmara Municipal, mediante utilização de recursos provenientes de aplicações financeiras das disponibilidades de caixa do Legislativo Municipal.
Estão corretas as atribuições
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
II e IV.
E
I e IV.
Com relação ao Alvará de Construção do Município de São José dos Campos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A reclassificação da atividade do imóvel é um dos itens que podem estar compreendidos por esse alvará.
( ) O alvará para demolir pode ser expedido para áreas regularmente existentes ou áreas sem licença.
( ) As edificações que não estão de acordo com a legislação vigente devem ser adequadas para poderem solicitar o alvará para regularizar.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – F.
B
F – V – V.
C
V – F – V.
D
V – V – V.
E
F – F – F.
A estrutura administrativa da Prefeitura de São José dos Campos prevê a organização de suas diversas atividades em secretarias subordinadas diretamente ao prefeito. Além das secretarias, há ainda o Gabinete do Prefeito que, por sua vez, tem a ele vinculadas assessorias específicas. Associados à Prefeitura também existem órgãos da administração indireta, criados por lei, e que prestam serviços específicos ao público.
À Divisão de Defesa Civil, órgão que compõe a Secretária Geral que é subordinada à Secretaria de Proteção ao cidadão compete
A
a gestão de riscos de desastres e a gestão de desastres, trabalhando preventivamente no monitoramento das áreas de risco do Município através da integração com órgãos dos Governos Estadual e Federal.
B
a realização de atividades preventivas de proteção à comunidade, devendo manter um centro operacional integrado de comunicação e de processamento de informações capaz de dar apoio aos órgãos de infraestrutura e um sistema de dados associados à base geográfica do Município.
C
o monitoramento das áreas de risco de desastres naturais, por meio da coordenação do Centro de Operações Integradas -COI, integrando os diversos serviços de emergência e dos sistemas de controle por vídeo.
D
a elaboração de diretrizes para todos os setores responsáveis pela implantação e execução de medidas técnicas e operacionais das políticas de proteção ao cidadão.
E
o planejamento, apoio técnico e avaliação dos programas de ação comunitária de proteção ao cidadão por meio da divisão de vulnerabilidade e segurança.
Os carrinhos utilizados para comércio de mercadorias na área de atuação contida no perímetro I do Município de São José dos Campos poderão ter publicidade, através de requerimento protocolado por interessado.
Essa publicidade poderá situar-se apenas
A
na parte fronteira do carrinho.
B
na parte superior do carrinho.
C
em uma das laterais do carrinho.
D
na parte fronteira ou nas laterais do carrinho.
E
na parte superior ou nas laterais do carrinho.
Gerar simulado