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No último mês, foram realizados diversos pedidos de cessão de servidores públicos do Mu...
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Q3179358
Teclas de Atalhos
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No último mês, foram realizados diversos pedidos de cessão de servidores públicos do Município de São José dos Campos para o exercício de cargos em comissão ou funções de confiança em órgãos ou entidades de entes federativos diversos, sendo certo que a autoridade competente, ao examinar cada uma das situações, à luz do disposto na atual redação da Lei Complementar nº 56/1992, concluiu corretamente que, mediante a celebração do respectivo convênio, o ônus da remuneração será do Município de São José dos Campos quando o solicitante for
A
a Justiça do Trabalho.
B
uma fundação da União.
C
o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
D
o Senado Federal.
E
o Poder Judiciário do Estado de São Paulo.