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A audiência pública é um importante instrumento de participação social para a consolida...
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Q3179354
Teclas de Atalhos
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A audiência pública é um importante instrumento de participação social para a consolidação do Estado Democrático de Direito propugnado pela Constituição da República, sendo certo que a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos considera obrigatória a sua realização em uma série de situações, entre as quais pode ser destacada a seguinte:
A
autorização de uso privativo de bem público dominical.
B
projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental definido em lei.
C
desafetação tácita de bens públicos de uso especial.
D
elaboração dos projetos de Lei das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, com exceção Plano Plurianual.
E
elaboração ou alteração da legislação reguladora do uso e ocupação do solo, ainda que não cause impacto ambiental na área objeto da modificação pretendida e haja prévia e expressa anuência dos moradores ou domiciliados no mesmo local.