Questões de Concurso sobre Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada

Auxiliar nos procedimentos de segurança de dignitários e agentes públicos quando, a juízo da autoridade superior, circunstâncias excepcionais assim o exijam.

Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município.

Exercer vigilância em próprios públicos, articulando-se, sempre que preciso, com os órgãos policiais de modo a evitar infrações à ordem e à segurança.

Auxiliar nos procedimentos de segurança do público nos eventos promovidos pela Prefeitura e naqueles onde, a critério desta, seja necessária a sua participação.

Executar procedimentos de polícia judiciária, mediante delegação específica, visando o cumprimento das normas municipais, salvo com relação à preservação do sossego público e da estética urbana.

Saimon será aposentado será voluntariamente observando-se a seguinte condição: 62 anos de idade, independente do grau de deficiência, comprovada a existência da deficiência durante os 10 anos de contribuição.

O deferimento da aposentadoria de Saimon, preenchido os requisitos necessários, não é condicionado à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar nos termos do disposto em regulamento.

Os proventos de Saimon corresponderão a 100% da remuneração, ou seja, com direito a integralidade e paridade, caso seja aposentado na hipótese prevista no inciso IV, artigo 4º da LC nº 653/2002, ou seja, por idade e demais requisitos da lei.

Saimon será aposentado voluntariamente desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo de serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, 25 anos de contribuição no caso de deficiência grave.

poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento de Libório do exercício do seu cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado por igual prazo.

deverá requerer o afastamento imediato de Libório, por via judicial, sendo o juiz a autoridade que poderá autorizar a medida cautelar, bem como o seu prazo e o afastamento se dará com ou sem prejuízo da remuneração.

poderá determinar o afastamento preventivo de Libório do exercício do cargo, após audiência de instrução, com prejuízo da remuneração, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, que não poderá ser prorrogado.

não poderá afastar cautelarmente Libório do seu cargo, sem antes garantir-lhe o direito à ampla defesa e, no caso de aplicação da medida preventiva de afastamento, esta não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias

poderá impor o afastamento preventivo de Libório, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, que poderá ser prorrogado por igual prazo, ou até que o processo seja concluído, se a autoridade entender necessária nova prorrogação.

a legitimidade para a formulação de denúncia à Presidência da Câmara é apenas de cidadãos do próprio município de São José dos Campos.

se a Presidência da Câmara concluir a partir da denúncia que o fato narrado não configura evidente infração disciplinar ou ilícito penal, determinará a sua apuração no prazo de 30 dias.

para que possa ser objeto de apuração a denúncia deverá conter a identificação e o endereço do denunciante, além de ser formulada por escrito.

não há previsão na legislação de afastamento cautelar do servidor público envolvido na denúncia, pois isso seria uma violação ao princípio da presunção de inocência.

se o servidor em questão estiver hierarquicamente vinculado à Presidência da Câmara, caberá à Mesa Diretora conduzir o processo disciplinar.

é obrigatória a realização de audiência pública na elaboração de leis que tenham quórum de maioria qualificada para a aprovação.

poderá votar o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, salvo se comprovada a ocorrência de fraude.

ao município é vedado, em qualquer hipótese, subvencionar estabelecimentos religiosos.

compete privativamente ao município impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de documentos, obras de arte e de outros bens de valor histórico artístico e cultural e proteger os monumentos.

é assegurado, na forma da lei ordinária, às entidades constituídas e aos partidos políticos, o direito de participar do processo de elaboração das diretrizes orçamentárias, do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do plano plurianual.

Nos eventos decorrentes de caso fortuito e de força maior, as horas trabalhadas serão pagas sem qualquer acréscimo e não caracterizarão horas excedentes.

O Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG é caracterizado pelo cumprimento de horário e local de trabalho fixo, aos domingos, feriados e em plantões noturnos.

Os optantes pelo Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG perceberão uma gratificação correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo.

A gratificação percebida pelos guardas municipais que optaram pelo Regime Especial de Trabalho de Guarda – RETG não será incorporada, em nenhuma hipótese, para fins de aposentadoria, aos vencimentos do servidor ativo.

Devido à natureza das atividades executadas, aos 60 (sessenta) anos de idade o Guarda Civil Municipal deverá exercer função compatível dentro da própria Corporação.

em caso de empate, a idade dos candidatos deverá ser o primeiro critério de preferência.

o concurso terá validade de 1 ano, contado de sua homologação, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período.

perderá o direito à vaga o concursado que, convocado com prazo não inferior a dois dias, deixar de se submeter à inspeção médica.

a inspeção médica deverá avaliar se o candidato é apto física e mentalmente para entrar em exercício no cargo, não sendo condição para a posse.

para as pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concursos públicos para o provimento de cargos compatíveis com as suas limitações, sendo reservadas para elas até 10% das vagas oferecidas no concurso.

Obediência hierárquica.

Existência de elogios na ficha funcional.

Conduta moral e profissional compatível com as atribuições do cargo.

Não cometimento de infração disciplinar ou irregularidade administrativa grave.

Inexistência de prática de ilícito penal.

a pensão devida a beneficiário incapaz em virtude de laudo médico do órgão competente da Prefeitura será paga, a titulo precário, durante 6 (seis) meses consecutivos, mediante termo de compromisso assinado pelo cônjuge sobrevivente.

o Instituto de Previdência do Servidor Municipal é entidade fundacional, com personalidade jurídica própria de direito público, autonomia financeira e administrativa.

as entidades a que estejam vinculados os segurados contribuirão, mensalmente, com a alíquota de 28% (vinte e oito por cento) da folha de pagamento.

o IPSM será responsável pela concessão e pagamento dos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensão por morte e alimentícia.

providenciar, fiscalizar e coordenar todos os serviços administrativos dos demais escalões da Corporação.

comandar a Guarda Civil Municipal no exercício de todas as suas atividades dentro das competências e atribuições previstas em lei.

organizar e fazer funcionar o serviço de vigilância preventiva e ostensiva dos bens, instalações e serviços e demais atividades concernentes à segurança.

distribuir o efetivo da Guarda Civil Municipal, visando atender da melhor forma todas as necessidades do serviço.

zelar pela disciplina e hierarquia da Corporação.

São cores oficiais do municipio de São José dos Campos: azul, amarelo-ouro e vermelho, devendo figurar nas dependências, veículos e outros bens da Administração Pública Municipal, sempre que possível, vedando-se o uso de outras cores.

Ao município compete, no exercício de sua autonomia, legislar sobre assuntos de interesse local e estadual, provendo a tudo quanto se relacione com seu peculiar interesse e com o bem-estar de sua população.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos e mediante: plebiscito, referendo e iniciativa legislativa popular.

A vontade do povo é a base da autoridade do Governo do Município. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciário.

não preenche os requisitos mínimos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, pois a lei municipal exige uma idade máxima de 25 anos completados até o dia do término da inscrição no concurso público de Guarda Civil Municipal.

preenche os requisitos mínimos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, desde que possua carteira nacional de habilitação válida e definitiva, tenha a altura mínima prevista na referida legislação municipal e a idade máxima de 30 anos completos até o dia do término da inscrição ao concurso público de Guarda Civil Municipal.

não preenche os requisitos mínimos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, pois a lei municipal exige ensino superior completo.

preenche os requisitos mínimos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, desde que possua carteira nacional de habilitação válida e definitiva, tenha a altura mínima prevista na legislação municipal, independentemente da idade.

preenche os requisitos mínimos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, desde que possua carteira nacional de habilitação válida e definitiva, independentemente da altura.

tem assegurado o direito de participar em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador. Para ele e outras pessoas portadoras de deficiência, serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

pode participar em concurso público para provimento de quaisquer cargos oferecidos pelo município, devendo ser reservadas, até 10 % (dez por cento), das vagas oferecidas no mesmo concurso, desde que preencha os requisitos básicos para investidura em cargo público.

pode participar de quaisquer concursos públicos do município desde que preencha os requisitos básicos para investidura em cargo público e de que o concurso público seja de provas e títulos, obedecido o percentual de vagas estabelecidos para pessoa com deficiência.

caso empate na classificação do concurso com outros candidatos em igual situação, terão preferência, sucessivamente, os concursados com maior número de dependentes (exceto maiores de idade e os que exercem atividade remunerada), e os concursados de maior idade.

E facultada a realização de audiência pública no caso de projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental definido em lei; Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; Elaboração ou alteração de legislação reguladora do uso e ocupação do solo.

Compete ao município concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente, cuidar da saúde, higiene e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Ao Município é vedado: propugnar pela criação de delegacias de defesa da mulher e implantação de juizados de pequenas causas; abrir e conservar estradas e caminhos bem como determinar a execução de serviços públicos.

É assegurado, na forma da lei complementar, às entidades constituídas e aos partidos políticos, o direito de participar do processo de elaboração das diretrizes orçamentárias, do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do Plano Plurianual.

a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

no ato da posse, na forma de provimento no cargo por recondução, o servidor apresentará declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento em comissão, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 anos de efetivo exercício.

o aproveitamento é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; ou de reintegração do anterior ocupante.

ainda que o processo esteja bem instruído, será obrigatória a instauração de processo disciplinar, garantindo-se amplo direito de defesa.

o prazo de conclusão da sindicância não será superior a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

caso a Administração tivesse instaurado um processo disciplinar, a comissão deveria ser composta preferencialmente por servidores públicos estáveis.

a legislação não autoriza o afastamento cautelar do servidor público de suas funções mesmo na hipótese de cometimento de infrações disciplinares, sendo necessário que a adoção de medida análoga seja determinada por decisão judicial.

a autoridade competente poderá determinar a aplicação da sanção de suspensão, por 60 (sessenta) dias, na própria sindicância.

não poderá ser promovido, pois a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, prevê como requisito temporal para a referida promoção o efetivo exercício no cargo de Guarda Civil Municipal 2ª Classe por um período mínimo de 5 (cinco) anos.

poderá ser promovido, desde que seja aprovado em curso específico e na avaliação de condicionamento físico compatível com a natureza do cargo, independente da pontuação média obtida nas avaliações de desempenho.

poderá ser promovido, desde que seja aprovado em curso específico e na avaliação de condicionamento físico compatível com a natureza do cargo, e tenha obtido pontuação média de 70% (setenta por cento) nas 3 (três) últimas avaliações de desempenho.

não poderá ser promovido, pois a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, prevê como requisito temporal para a referida promoção o efetivo exercício no cargo de Guarda Civil Municipal 2ª Classe por um período mínimo de 3 (três) anos.

poderá ser promovido, desde que seja aprovado em curso específico e tenha obtido pontuação média de 70% (setenta por cento) nas 3 (três) últimas avaliações de desempenho, independente de nova avaliação de condicionamento físico.

não terá a sua remuneração reduzida o vereador que, na legislatura, tiver cinco faltas injustificadas em sessões ordinárias ou extraordinárias.

não serão remuneradas as sessões solenes.

o vereador poderá obter licença remunerada, para tratar de interesses particulares, por prazo não superior a 30 (trinta) dias.

o vereador investido no cargo de Secretário Municipal será automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração de um dos cargos.

o mandato do vereador será remunerado na forma fixada pela Câmara Municipal por cada legislatura, no primeiro ano do exercício do cargo.

não há mais qualquer fase do concurso público, devendo Márcio apenas aguardar a data da sua nomeação e posse para o efetivo exercício do cargo público.

Márcio não poderá portar arma de fogo durante o exercício do cargo, pois a legislação veda o porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais.

uma vez autorizado o porte de arma de fogo aos guardas municipais, somente se suspende esse direito em razão de restrição médica.

Márcio somente fará jus ao direito de portar arma de fogo em razão do cargo quando promovido à Guarda Municipal de Classe Distinta.

Márcio estará autorizado ao porte de arma de fogo, desde que preenchidos os requisitos legais e aprovado na avaliação médica e psicológica, fase de caráter eliminatório e classificatório do concurso público.

Os benefícios a segurados e dependentes somente poderão ser recebidos por procuradores mediante a apresentação do mandato com prazo máximo de expedição de até 3 (três) meses.

O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito a remuneração, não contribuirá com o regime próprio de previdência social, enquanto durar o afastamento ou a licença, não sendo considerado, este período, como tempo de contribuição.

O Instituto de Previdência, nos termos do artigo 7º, incisos | a Ill, poderá exigir dos beneficiários: quando entender necessário, a confirmação do estado civil e de dependência econômica; e, periodicamente, a comprovação de percepção de outros benefícios previdenciários.

Entende-se por remuneração, admissível como base de cálculo para as contribuições previdenciárias, a retribuição pecuniária correspondente à soma do vencimento com as vantagens permanentes, gratificações e adicionais não incorporáveis por força de lei.