A Lei nº 4.220, de 08 de julho de 1992, dispõe sobre a...

Os benefícios a segurados e dependentes somente poderão ser recebidos por procuradores mediante a apresentação do mandato com prazo máximo de expedição de até 3 (três) meses.

O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito a remuneração, não contribuirá com o regime próprio de previdência social, enquanto durar o afastamento ou a licença, não sendo considerado, este período, como tempo de contribuição.

O Instituto de Previdência, nos termos do artigo 7º, incisos | a Ill, poderá exigir dos beneficiários: quando entender necessário, a confirmação do estado civil e de dependência econômica; e, periodicamente, a comprovação de percepção de outros benefícios previdenciários.

Entende-se por remuneração, admissível como base de cálculo para as contribuições previdenciárias, a retribuição pecuniária correspondente à soma do vencimento com as vantagens permanentes, gratificações e adicionais não incorporáveis por força de lei.