Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Saimon, servidor público da Prefeitura Municipal de São...
1
Q3168605
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Saimon, servidor público da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, é portador de deficiência. Cumpriu tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo. Tem 60 anos de idade e deseja se aposentar, mas precisa observar outras condições legais. Nessa situação hipotética e nos termos da Lei Complementar nº 653/2022
A
Saimon será aposentado será voluntariamente observando-se a seguinte condição: 62 anos de idade, independente do grau de deficiência, comprovada a existência da deficiência durante os 10 anos de contribuição.
B
O deferimento da aposentadoria de Saimon, preenchido os requisitos necessários, não é condicionado à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar nos termos do disposto em regulamento.
C
Os proventos de Saimon corresponderão a 100% da remuneração, ou seja, com direito a integralidade e paridade, caso seja aposentado na hipótese prevista no inciso IV, artigo 4º da LC nº 653/2002, ou seja, por idade e demais requisitos da lei.
D
Saimon será aposentado voluntariamente desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo de serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, 25 anos de contribuição no caso de deficiência grave.