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João Paulo é pessoa portadora de deficiência e deseja...
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Q3168577
Teclas de Atalhos
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João Paulo é pessoa portadora de deficiência e deseja ocupar cargo público em caráter efetivo na Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Nesse sentido, ao fazer a leitura da Lei Complementar Municipal nº 56/1992, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município, de suas Fundações e Autarquias concluiu, de maneira correta nos termos da dita lei que ele
A
tem assegurado o direito de participar em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador. Para ele e outras pessoas portadoras de deficiência, serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.
B
pode participar em concurso público para provimento de quaisquer cargos oferecidos pelo município, devendo ser reservadas, até 10 % (dez por cento), das vagas oferecidas no mesmo concurso, desde que preencha os requisitos básicos para investidura em cargo público.
C
pode participar de quaisquer concursos públicos do município desde que preencha os requisitos básicos para investidura em cargo público e de que o concurso público seja de provas e títulos, obedecido o percentual de vagas estabelecidos para pessoa com deficiência.
D
caso empate na classificação do concurso com outros candidatos em igual situação, terão preferência, sucessivamente, os concursados com maior número de dependentes (exceto maiores de idade e os que exercem atividade remunerada), e os concursados de maior idade.