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Libório é servidor público e está respondendo processo...
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Q3154256
Teclas de Atalhos
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Direito Administrativo
Libório é servidor público e está respondendo processo administrativo disciplinar (PAD), com base na Lei Complementar Municipal nº 56/1992. E Severo, que é a autoridade responsável pela instauração e condução do PAD, entende que Libório poderá vir a influir na apuração da respectiva irregularidade. Segundo a referida legislação, nessa hipótese, é correto afirmar que Severo
A
poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento de Libório do exercício do seu cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado por igual prazo.
B
deverá requerer o afastamento imediato de Libório, por via judicial, sendo o juiz a autoridade que poderá autorizar a medida cautelar, bem como o seu prazo e o afastamento se dará com ou sem prejuízo da remuneração.
C
poderá determinar o afastamento preventivo de Libório do exercício do cargo, após audiência de instrução, com prejuízo da remuneração, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, que não poderá ser prorrogado.
D
não poderá afastar cautelarmente Libório do seu cargo, sem antes garantir-lhe o direito à ampla defesa e, no caso de aplicação da medida preventiva de afastamento, esta não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias
E
poderá impor o afastamento preventivo de Libório, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, que poderá ser prorrogado por igual prazo, ou até que o processo seja concluído, se a autoridade entender necessária nova prorrogação.