Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considere que a Câmara Municipal de São José dos Campos...
1
Q3154474
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Legislação Municipal
Considere que a Câmara Municipal de São José dos Campos está organizando a realização de um concurso público destinado ao provimento de cargo de assistente administrativo. A área técnica, após inúmeras reuniões com a empresa organizadora, elabora uma primeira versão do edital do concurso e, antes de dar prosseguimento à sua publicação, envia-o para a análise da assessoria jurídica. Com base na Lei Complementar nº 56/92, a Assessoria Jurídica poderá informar, de maneira correta, que
A
em caso de empate, a idade dos candidatos deverá ser o primeiro critério de preferência.
B
o concurso terá validade de 1 ano, contado de sua homologação, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período.
C
perderá o direito à vaga o concursado que, convocado com prazo não inferior a dois dias, deixar de se submeter à inspeção médica.
D
a inspeção médica deverá avaliar se o candidato é apto física e mentalmente para entrar em exercício no cargo, não sendo condição para a posse.
E
para as pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concursos públicos para o provimento de cargos compatíveis com as suas limitações, sendo reservadas para elas até 10% das vagas oferecidas no concurso.