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Questões de Concurso sobre Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, Joana, guarda civil municipal de classe distinta, será promovida à guarda civil municipal
A
inspetor, caso, entre outros requisitos, tenha exercido efetivamente o cargo de Guarda Civil Municipal Classe Distinta por um período mínimo de 10 (dez) anos.
B
inspetor regional, caso, entre outros requisitos, possua diploma ou certificado de conclusão de curso superior aprovado pelo MEC.
C
inspetor, caso, entre outros requisitos, possua diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização em nível de pós-graduação aprovado pelo MEC.
D
inspetor, caso, entre outros requisitos, possua diploma ou certificado de conclusão de curso superior aprovado pelo MEC.
E
de 1ª classe, caso, entre outros requisitos, possua diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização em nível de pós-graduação aprovado pelo MEC.
ALei Complementar nº 653, de 9 de maio de 2022, dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo, do Município de São José dos Campos. Assim, assinale a alternativa correta nos termos da lei citada.
A
A união estável deverá ser contemporânea ao óbito do segurado e comprovada nos termos de regulamento, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
B
Na qualidade de dependentes, são beneficiários da pensão por morte do segurado do RPPS dos servidores municipais de São José dos Campos o filho de qualquer condição menor de 21 anos, desde que casado e emancipado.
C
Consideram-se segurados obrigatórios do RPPS os servidores municipais titulares de cargos efetivos ou em comissão, ativos e inativos, do Município e de suas Autarquias, e os respectivos pensionistas.
D
Será concedida pensão provisória aos beneficiários do segurado quando declarada pela autoridade judicial competente a morte presumida deste, depois de 3 (três) meses de ausência.
A eficiência está prevista no artigo 37 da Constituição da República de 1988 como um dos princípios que a Administração Pública deve obedecer. Com base nele, a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, previu avaliações de desempenho que devem ser realizadas com a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do servidor, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e de desenvolvimento na carreira.
De acordo com a referida legislação municipal, é correto afirmar que
A
compete à Secretaria de Administração a gestão da avaliação de desempenho.
B
a avaliação funcional ocorrerá uma vez a cada dois anos, a partir da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes exigidos para o desempenho das atribuições do cargo.
C
a avaliação especial de desempenho é um processo sistemático de aferição do desempenho do servidor, e será utilizada como critério para o desenvolvimento na carreira, bem como para fins de programação de ações de capacitação, por meio de notas de zero a dez pontos.
D
a avaliação periódica de desempenho é um processo realizado a cada dez meses desde o ingresso até o terceiro ano do servidor na Administração Municipal, por meio do qual se avalia o servidor para fins de definição da sua aptidão, competência e capacidade de desempenho das atribuições do cargo.
E
a avaliação de desempenho não compreende o histórico funcional.
A Lei 13.022/14 (Estatuto das Guardas Municipais) institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do Art. 144 da Constituição Federal de 1988.
Com base na referida lei, assinale a opção que não traz um princípio mínimo de atuação das guardas municipais.
A
Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
B
Compromisso com a evolução social da comunidade.
C
Uso progressivo da força.
D
Patrulhamento ostensivo.
E
Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
Acerca da Lei Municipal nº 10.408, de 26 de novembro de 2021, assinale a alternativa correta.
A
Todos os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal deverão possuir nível superior completo e serão indicados para mandatos de 4 (quatro) anos, procedendo-se a renovação intercalada a cada 2 (dois) anos, inadmitindo-se a recondução.
B
A Diretoria Executiva, composta pelo Superintende e Diretores, é o órgão responsável pela administração do Instituto de Previdência, competindo observar as normas legais que regem a autarquia e as diretrizes gerais do Conselho Administrativo.
C
O Conselho Administrativo, órgão de deliberação coletiva, integrado por 10 (dez) membros titulares, servidores municipais estáveis e aposentados, tem como competência, dentre outras: elaborar o plano de ação ou planejamento estratégico da autarquia.
D
Constituem receitas do Instituto de Previdência do Servidor Municipal: contribuições previdenciárias dos segurados, produto de suas aplicações financeiras, custeio com a sua estrutura administrativa, doações, auxílios e subvenções, rendas de seus bens imóveis.
Máximos e Reno estavam se preparando para o concurso e estudaram a Lei municipal nº 10.408, de 26 de novembro de 2021 e alterações, que dispõe sobre a consolidação das normas de organização administrativa e reorganização do quadro de pessoal do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (IPSM). Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta nos termos da lei estudada.
A
Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.408/2021, constituem a estrutura do IPSM: Superintendência, Departamento Administrativo, Departamento Financeiro, Departamento de Benefícios Previdenciários, Procuradoria Jurídica.
B
Todos os servidores nomeados para os cargos em comissão do IPSM deverão possuir nível superior completo de escolaridade e CNH categoria A e B.
C
Poderá compor o quadro de servidores do IPSM os servidores efetivos cedidos por órgãos do Município.
D
A jornada do quadro próprio de pessoal do IPSM é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências, a hierarquia da Corporação será determinada sucessivamente
A
pelo maior tempo de serviço; pelo cargo; se do mesmo cargo, aquele que foi promovido primeiro; e pela hierarquia do cargo anterior.
B
pelo cargo; se do mesmo cargo, aquele que foi promovido primeiro; pela hierarquia do cargo anterior; pelo maior tempo de serviço.
C
pelo cargo e, se do mesmo cargo, aquele que foi promovido primeiro, apenas.
D
pela hierarquia do cargo anterior e pelo maior tempo de serviço, apenas.
E
pelo cargo; pelo maior tempo de serviço.
Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, a Câmara Municipal delibera (i) sobre assuntos de sua economia interna e (ii) nos demais casos de sua competência privativa, respectivamente, por meio de:
A
resolução e decreto legislativo.
B
resolução e lei ordinária.
C
decreto legislativo e resolução.
D
decreto legislativo e portaria.
E
portaria e decreto legislativo.
Conforme dispõe a Lei no 56/92 – Estatuto do Servidor Municipal de São José dos Campos, o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração, define o instituto
A
do aproveitamento.
B
da reversão.
C
da recondução.
D
da redistribuição.
E
da substituição.
O Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Servidor Municipal emitiu parecer pela reprovação das contas, a partir da análise dos balancetes mensais e do balanço anual da autarquia. Considerando essa situação e a Lei no 10.408/2021, do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.
A
O parecer do Conselho Fiscal deve ser encaminhado ao Conselho Administrativo para deliberação.
B
A atuação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ocorre após a reprovação das contas pelo Conselho Fiscal.
C
Cabe à Diretoria Executiva deliberar sobre os balancetes mensais e o balanço anual, após o parecer do Conselho Fiscal.
D
O Conselho Fiscal deve deliberar sobre os balancetes mensais e o balanço anual, sendo que a decisão pela reprovação das contas se dará por maioria absoluta dos votos dentre os seus membros presentes, cabendo ao seu presidente o voto de desempate.
E
A Superintendência deve tomar ciência das prestações de contas anuais e de sua remessa ao Tribunal de Contas do Estado.
Tendo em vista as disposições contidas na Lei Municipal no 4.220/92, no que diz respeito às contribuições para o Instituto de Previdência, assinale a alternativa correta.
A
Todo segurado contribuirá, mensalmente, com a importância de 12% (doze por cento) sobre sua remuneração.
B
Sobre o valor do benefício-pensão incidirá contribuição mensal de 8% (oito por cento).
C
No caso de acumulação de cargos ou funções permitida em lei, a contribuição incidirá sobre as duas remunerações.
D
Os menores aprendizes e os demais contratados, por prazo determinado, contribuirão com 2% (dois por cento) sobre o valor da remuneração.
E
O segurado, que, por qualquer motivo, deixar de receber, temporariamente, remuneração pelos cofres municipais, fica dispensado do recolhimento da contribuição.
Com vistas no que descreve a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, quando a Câmara Municipal de São José dos Campos pretender elaborar projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental, definido em lei, deverá observar a
A
obrigatoriedade de realização de audiência pública.
B
convocação obrigatória de plebiscito.
C
criação de conselhos populares, sem o acesso ao projeto da administração.
D
criação de conselhos populares, que não poderão ser independentes.
E
obrigatoriedade de referendo, realizado nos termos do decreto legislativo.
Considerando a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.
A
O contribuinte aposentado que receba até dois salários-mínimos e comprove que não tem outra fonte de renda fica isento do imposto predial e territorial urbano, desde que prove possuir apenas um imóvel e que nele resida.
B
As salas de aula devem abrigar até trinta alunos.
C
A cessão de estabelecimentos de ensino municipais para a rede privada deve ocorrer mediante autorização do Poder Legislativo.
D
O Município instituirá tributação especial sobre atividades agrícolas, para promover o desenvolvimento rural.
E
As salas de aula provisórias poderão ser utilizadas por mais de um ano letivo.
O Instituto de Previdência do Servidor Municipal é a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José dos Campos. Conforme a Lei no 10.408/2021, ele tem por finalidade:
A
administração, gerenciamento e operacionalização.
B
administração e estrutura organizacional própria.
C
administração, receitas estipuladas e repassadas pelo Prefeito.
D
operacionalização e gerenciamento das contribuições previdenciárias dos segurados.
E
estrutura administrativa e patrimonial.
A Lei Complementar Municipal no 56/1992, prevê sobre a ação disciplinar que
A
ela prescreverá em 10 (dez) anos, quando a infração for punível com a pena de demissão.
B
ela prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quando a infração for punível com a pena de suspensão.
C
o prazo da prescrição começa a correr da data em que foi instaurada a sindicância.
D
a abertura da instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição.
E
o prazo de prescrição, em nenhuma hipótese, poderá ser interrompido.
Jairo, servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, na Prefeitura Municipal de São José dos Campos, praticou uma infração disciplinar, que após as devidas apurações em sindicância, resultou em instauração de processo disciplinar, devido a ensejar a imposição de penalidade de suspensão igual a 30 (trinta) dias. De acordo com a Lei Complementar Municipal no 56/1992, como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo de Jairo, pelo prazo de
A
60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.
B
60 (sessenta) dias, com prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.
C
30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.
D
30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração, e que não poderá ser prorrogado.
E
20 (vinte) dias, sem o prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado até a conclusão final do processo disciplinar.
De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.
A
Salvo as exceções previstas nessa Lei Orgânica, é permitido a qualquer dos poderes delegarem suas atribuições a outros membros de outros poderes.
B
A base da autoridade do Governo Municipal é a vontade do povo.
C
Os conselhos populares deverão ser criados, com objetivos gerais dependentes dos objetivos impostos pela Câmara Municipal.
D
Nos atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município, é dispensável a participação popular.
E
É uma das competências comuns dos Municípios, juntamente com a União e os Estados, estimular a educação e a prática desportiva.
Em relação às Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, conforme disciplina a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que
A
poderão ser interrompidas quando se tratar de aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
B
poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
C
a convocação para sessão extraordinária, no período de recesso, somente poderá ser feita pelo Prefeito.
D
as sessões da Câmara Municipal serão públicas, exceto no caso de votação de Emenda à Lei Orgânica.
E
durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.
Evandro, que ocupa o cargo efetivo de Assistente Previdenciário no Instituto de Previdência do Município de São José dos Campos, foi eleito para o Mandato Eletivo de Vereador. Nesse caso, e conforme disposições contidas na Lei Complementar no 56/92,
A
não poderá ser afastado do cargo efetivo que ocupa, visto que o acúmulo de dois cargos é ilegal.
B
havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
C
havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
D
se afastado do cargo efetivo, não precisará contribuir para a seguridade social.
E
se afastado do cargo efetivo, precisará contribuir para a seguridade social, com base nos vencimentos do cargo eletivo.
Determinado servidor faleceu e sua companheira pretende saber se possui direito à pensão. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.
A
A companheira tem direito à pensão temporária, caso tenha filhos ou enteados não emancipados, até 21 anos de idade.
B
Desde que comprove união estável como entidade familiar com o servidor falecido, a companheira tem direito à pensão vitalícia.
C
Os pais do servidor falecido têm direito à pensão vitalícia, dado que dependiam de seu auxílio financeiro, de maneira que a companheira não recebe o benefício, por ausência de previsão normativa.
D
Comprovada a união estável, a companheira tem direito à pensão temporária, na habilitação com os demais titulares.
E
A companheira não possui direito à pensão, uma vez que esse direito é legalmente garantido aos cônjuges.
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