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Questões de Concurso sobre Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada
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A fiscalização do Município de São José dos Campos será exercida
A
pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, ou, quando ele não existir, do Tribunal de Contas da União.
B
pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
C
pelo Poder Legislativo Municipal, que emite parecer prévio sobre as contas do Prefeito Municipal, que serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
D
pela população, pois as contas do Município ficarão, durante 180 (cento e oitenta) dias, anualmente, disponíveis para que qualquer pessoa possa examiná-las e questionar sua validade.
E
pela população, pelo exame direto das contas, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua disponibilização pelo Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município
de São José dos Campos, é correto afirmar que é uma
forma de manifestação da soberania popular:
A
sanção do prefeito aos projetos de lei contrários ao
interesse.
B
decisões do poder judiciário.
C
referendo.
D
leis aprovadas pelos representantes do povo no
poder
legislativo.
E
decreto do prefeito que determina a construção de
casas populares.
O médico do serviço municipal de um dado município foi chamado para auxiliar na definição de um indicador de nível de saúde da população local para fim de diagnóstico e planejamento de ações sanitárias. Após verificar que os únicos dados disponíveis eram o total de óbitos ocorridos num determinado período e a idade das pessoas que faleceram nesse tempo, é correto que o médico afirme que
A
seria possível utilizar o coeficiente de mortalidade geral.
B
seria possível utilizar o coeficiente de letalidade.
C
seria possível utilizar o coeficiente de mortalidade infantil.
D
seria possível utilizar o indicador de Swaroop-Uemura.
E
não seria possível utilizar nenhum indicador apenas com esses dados disponíveis.
O percentual de áreas destinadas ao uso público nos loteamentos é proporcional à densidade populacional prevista para a gleba observado o mínimo de 35% da área total. Devem atender respectivamente aos seguintes percentuais, no mínimo, para a área institucional, para a área verde, para o sistema de lazer:
A
5%, 10%, 15%.
B
10%, 5%, 10%.
C
10%, 5%, 5%.
D
5%, 15%, 5%.
E
5%, 5%, 5%.
Em São José dos Campos, a avaliação da situação de saúde do município e o estabelecimento das diretrizes de sua política (de saúde) é de competência
A
do Prefeito Municipal.
B
da Secretaria Municipal de Saúde.
C
da Conferência Municipal de Saúde.
D
do Conselho Municipal de Saúde.
E
do Conselho Gestor de Unidades (de Saúde).
Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta a respeito dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
A
Os servidores que trabalham com habitualidade em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida terão direito a ambos os adicionais.
B
A eliminação das condições insalubres ou perigosas não implicará a cessação do pagamento dos adicionais se o servidor já completou mais de cinco anos de exercício nessas condições.
C
A servidora gestante ou lactante que trabalhar em condições perigosas ou insalubres deverá ter um acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor regular dos respectivos adicionais.
D
Os servidores que trabalhem com atividades de raio-X ou substâncias radioativas serão obrigatoriamente submetidos a exames médicos a cada seis meses.
E
O servidor que exerce atividade perigosa ou insalubre deverá ter jornada de trabalho reduzida, nos termos da lei.
Assinale a alternativa cujo conteúdo está em consonância com o disposto na Lei de Criação do IPSM (Lei no 4.220/92).
A
Consideram-se segurados obrigatórios do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São José dos Campos os servidores ativos e inativos da Prefeitura e da Câmara Municipal, exceto das autarquias e fundações municipais.
B
Os benefícios a segurados e dependentes poderão ser recebidos por meio de procuradores com mandato expedido em no máximo seis meses, e, em nenhum caso, poderão ser pagos a crédito em conta conjunta.
C
O segurado que, por qualquer motivo, deixar de receber, temporariamente, remuneração pelos cofres municipais terá suspensa a contribuição ao IPSM até que volte a receber remuneração do Município.
D
O segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez, quando notificado pelo IPSM, terá que comprovar a permanência da sua condição de invalidez, sob pena de ter seu benefício cassado e ser obrigado a devolver ao Instituto o que recebeu.
E
No caso de acumulação de cargos ou funções permitidas por lei, as contribuições ao IPSM incidirão na proporção de cinquenta por cento de cada uma das remunerações dos respectivos cargos ou funções.
A respeito dos tributos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, o Município
A
poderá instituir e cobrar taxas para custeio de sistemas de previdência e assistência social.
B
é competente para instituir Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, óleo diesel, gás de cozinha e querosene iluminante.
C
poderá instituir imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito.
D
não poderá instituir o IPTU progressivo em razão do valor do imóvel ou estabelecer alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
E
poderá isentar do IPTU o contribuinte aposentado, que receba da Previdência Social até 2 salários mínimos como provento e não tenha outra fonte de renda, atendidas as condições legais.
“Constitui-se de áreas consolidadas ou glebas vazias destinadas ao uso predominantemente residencial unifamiliar, com área mínima de lote de 450,00 m2 , admitindo o uso multifamiliar horizontal com até 50 unidades habitacionais”.
O texto da Lei Complementar nº 428, de 09.08.2010, se refere à Zona
A
Residencial Um – ZR1.
B
Residencial Dois – ZR2.
C
Residencial Três – ZR3.
D
de Urbanização Controlada Um – ZUC1.
E
de Urbanização Controlada Dois – ZUC2.
Conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de São José dos Campos, o Plano de Previdência
Social do servidor será custeado
A
por meio da arrecadação da sua própria e exclusiva
contribuição social mensal.
B
pela arrecadação das contribuições sociais dos Servidores
e do Município, na proporção de 50% para
cada um dos contribuintes.
C
com o produto da arrecadação das contribuições exigidas,
igual e proporcionalmente, entre servidores,
Município e empresas contribuintes.
D
pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais,
que será financiado pelo Município por meio da
arrecadação de seus impostos.
E
com o produto da arrecadação de contribuições
sociais
obrigatórias dos servidores, do Município e
das Autarquias.
No recuo de fundo do lote, é admitida a construção de edícula, obedecida a taxa de ocupação máxima e o coeficiente de aproveitamento máximo do lote, desde que
A
não seja assobradada.
B
a profundidade máxima da edícula colada na divisa de fundo do lote seja de 1,50 m.
C
a profundidade máxima da edícula colada na divisa de fundo do lote seja de 3,50 m.
D
seja isolada de 1,50 m da edificação principal.
E
seja isolada de 1,00 m da edificação principal.
Segundo a Lei Orgânica do município de São José dos Campos, é correto afirmar que
A
é lícito ao empregado, em situações de risco grave ou iminente no local de trabalho, interromper suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a eliminação do risco.
B
é vedada à rede pública de saúde, conveniada com o SUS, prestar atendimento médico para a prática de aborto, mesmo nos casos excludentes de antijuricidade.
C
a competência do município, por meio do convênio SUS, na assistência às pessoas com deficiência não inclui o fornecimento de equipamentos necessários à sua integração social.
D
a participação dos sindicatos de trabalhadores nas ações de Vigilância Sanitária desenvolvidas no local de trabalho depende de determinação judicial.
E
é permitida às pessoas, com papel diretivo no SUS, o exercício concomitante de atividades no setor privado, desde que haja compatibilidade de horário.
No município de São José dos Campos, segundo sua Lei Orgânica, o direito à saúde implica, dentre outros, os seguintes direitos fundamentais:
A
atendimento hospitalar em quartos individuais e condições dignas de moradia.
B
assistência psiquiátrica domiciliar e recebimento gratuito de medicamentos de uso contínuo.
C
condições dignas de trabalho e garantia de opção quanto ao número de filhos.
D
respeito ao meio ambiente e direito ao aborto em serviços de saúde privados e públicos, nos casos previstos em lei.
E
ressarcimento de despesas hospitalares e controle da poluição ambiental.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de São José dos Campos, no tocante aos concursos
públicos, as pessoas portadoras de deficiência
A
não podem, como regra geral, inscrever-se para
provimento dos cargos públicos do Município, exceto
para aqueles em que a respectiva atividade seja
meramente
burocrática.
B
têm assegurado o direito de se inscrever para provimento
de cargo cujas atribuições sejam compatíveis
com a deficiência de que são portadoras, com reserva
de vagas em número limitado pela lei.
C
têm o pleno direito de se inscrever para o preenchimento
de todos os cargos, sem limitação de número
de vagas a eles reservadas, em igualdade de condições
com os demais candidatos.
D
não podem ser tolhidas do seu direito de se inscrever
para o provimento de cargo público, desde que
compatível com a sua deficiência, tendo garantido
o número mínimo de 10% das vagas oferecidas no
certame.
E
podem participar livremente dos concursos públicos
para provimento de cargos do Município, tendo
o direito
de fazer prova especialmente elaboradas
para eles e em dia separado dos demais candidatos.
Considere a seguinte situação hipotética: determinado agente público efetivo da Câmara Municipal de São José dos Campos é gerente de uma empresa privada que presta serviços de buffet para festas infantis. A empresa não é fornecedora do Município, e o agente público se dedica à referida empresa, da qual também é sócio, fora do horário de trabalho.
É correto afirmar que a conduta do agente referido, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Campos,
A
configura infração disciplinar punível com demissão.
B
configura infração disciplinar punível com suspensão.
C
configura infração disciplinar punível com advertência.
D
configura infração disciplinar punível com multa.
E
não configura infração disciplinar.
Na forma da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar a respeito da participação popular:
A
os conselhos populares do Município são autônomos e independentes, e terão franqueado o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração.
B
o plebiscito e o referendo serão realizados mediante decisão do Prefeito, motivada por iniciativa de um terço dos Vereadores ou de, pelo menos, um por cento do eleitorado do Município.
C
as entidades legalmente constituídas ou reconhecidas como representantes de interesses da sociedade terão o direito de pronunciar-se verbalmente nas audiências públicas, ficando vedada, porém, a participação de partidos políticos.
D
é obrigatória a realização de audiência pública em todo projeto de licenciamento ambiental, mesmo que não provoque impacto ambiental.
E
todo cidadão tem direito de requerer informações sobre os atos da Administração Municipal, iniciar projetos de leis perante a Câmara Municipal e propor decretos ao Chefe do Poder Executivo.
No planejamento da rede escolar, as definições relativas
à localização de unidades podem ser baseadas na definição
territorial de setores e bolsões de atendimento escolar,
que são definidos a partir de uma análise que leva em
conta, dentre outros aspectos,
A
perfis socioeconômicos homogêneos, a partir de dados
de setores censitários, e concentração, sempre
que possível, dos diferentes ciclos do ensino básico
em uma mesma unidade.
B
perfis socioeconômicos necessariamente diversificados,
a partir de dados de setores censitários, e
concentração, sempre que possível, dos diferentes
ciclos do ensino básico em uma mesma unidade.
C
o deslocamento a pé aceitável conforme a faixa etária
das crianças a serem atendidas e perfis socioeconômicos
homogêneos, a partir de dados de setores
censitários.
D
o deslocamento a pé aceitável conforme a faixa etária
das crianças a serem atendidas e presença de
barreiras físicas entre a demanda e as localizações
propostas.
E
perfis socioeconômicos necessariamente diversificados,
a partir de dados de setores censitários, e
presença de barreiras físicas entre a demanda e as
localizações propostas.
A Lei Orgânica do Município de São José dos Campos
estabelece que
A
o respeito ao meio ambiente e o controle da poluição
ambiental são de relevância pública, mas não estão
incluídos dentre os direitos fundamentais à saúde.
B
as ações e os serviços de saúde são de natureza
pública e privada, cabendo sua execução aos órgãos
públicos e aos serviços privados, respeitadas as
diretrizes gerais do Sistema Único de Saúde Municipal
– SUS.
C
o Conselho Municipal de Saúde é órgão gestor do
Sistema Único de Saúde no âmbito do Município.
D
é de competência do Município, exercida pela
Secretaria Municipal de Finanças, elaborar e atualizar
a sua proposta orçamentária do SUS e administrar o
Fundo Municipal de Saúde.
E
a gestão das unidades de saúde é de responsabilidade
dos Conselhos Gestores de Unidades, formados
por usuários, trabalhadores de saúde e representantes
governamentais.
"O número médio de anos que ainda restam para serem
vividos pelos indivíduos que sobrevivem até a idade
considerada, pressupondo-se que as probabilidades
de morte que serviram para o cálculo continuem as
mesmas" corresponde ao conceito do indicador de saúde
denominado de
A
Índice de Swaroop & Uemura.
B
Quantificação de Guedes.
C
Vida Média.
D
Esperança de Vida.
E
Anos Potenciais de Vida Perdidos.
Para proporcionar permeabilidade à superfície onde se
deseja construir e otimizar a contribuição de águas pluviais
para o lençol freático, exige-se a manutenção de
área descoberta e sem pavimentação, em percentual da
área do terreno ou lote, correspondente a, no mínimo:
A
5%
B
10%
C
15%
D
20%
E
25%
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