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No município de São José dos Campos, segundo sua Lei...
No município de São José dos Campos, segundo sua Lei Orgânica, o direito à saúde implica, dentre outros, os seguintes direitos fundamentais:
A
atendimento hospitalar em quartos individuais e condições dignas de moradia.
B
assistência psiquiátrica domiciliar e recebimento gratuito de medicamentos de uso contínuo.
C
condições dignas de trabalho e garantia de opção quanto ao número de filhos.
D
respeito ao meio ambiente e direito ao aborto em serviços de saúde privados e públicos, nos casos previstos em lei.
E
ressarcimento de despesas hospitalares e controle da poluição ambiental.