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A Lei Orgânica do Município de São José dos Campos...
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Q1031707
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de São José dos Campos
estabelece que
A
o respeito ao meio ambiente e o controle da poluição
ambiental são de relevância pública, mas não estão
incluídos dentre os direitos fundamentais à saúde.
B
as ações e os serviços de saúde são de natureza
pública e privada, cabendo sua execução aos órgãos
públicos e aos serviços privados, respeitadas as
diretrizes gerais do Sistema Único de Saúde Municipal
– SUS.
C
o Conselho Municipal de Saúde é órgão gestor do
Sistema Único de Saúde no âmbito do Município.
D
é de competência do Município, exercida pela
Secretaria Municipal de Finanças, elaborar e atualizar
a sua proposta orçamentária do SUS e administrar o
Fundo Municipal de Saúde.
E
a gestão das unidades de saúde é de responsabilidade
dos Conselhos Gestores de Unidades, formados
por usuários, trabalhadores de saúde e representantes
governamentais.