Segundo a Lei Orgânica do município de São José dos Campos...

é lícito ao empregado, em situações de risco grave ou iminente no local de trabalho, interromper suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a eliminação do risco.

é vedada à rede pública de saúde, conveniada com o SUS, prestar atendimento médico para a prática de aborto, mesmo nos casos excludentes de antijuricidade.

a competência do município, por meio do convênio SUS, na assistência às pessoas com deficiência não inclui o fornecimento de equipamentos necessários à sua integração social.

a participação dos sindicatos de trabalhadores nas ações de Vigilância Sanitária desenvolvidas no local de trabalho depende de determinação judicial.

é permitida às pessoas, com papel diretivo no SUS, o exercício concomitante de atividades no setor privado, desde que haja compatibilidade de horário.