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Questões de Concurso sobre Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada
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Consideram-se insolados ou iluminados os compartimentos
cuja profundidade, a partir da abertura iluminante, incluída
na profundidade a projeção das saliências, sacadas,
varandas e outras coberturas, seja menor que
A
7 m.
B
10 m.
C
12 m.
D
quatro vezes a sua largura.
E
três vezes seu pé-direito.
Serão dispensados de iluminação e ventilação natural os
compartimentos
A
sem permanência, apenas.
B
com área construída menor que 6,00 m2, de permanência
transitória ou sem permanência, apenas.
C
de permanência transitória.
D
com área construída menor que 4,00 m², apenas,
desde que sem permanência.
E
com área construída menor que 4,00 m², apenas,
desde que de permanência transitória.
Dentre os conceitos gerais relativos a urbanismo e meio
ambiente listados a seguir, considerando-se as definições
utilizadas na legislação urbanística do município de
São Jose dos Campos, está correto:
A
Ciclofaixa: pista destinada à circulação de bicicletas,
separada fisicamente do tráfego comum.
B
Taxa de Permeabilidade: índice pelo qual a área do
lote deve ser multiplicada para se obter a máxima
área de projeção horizontal da edificação permitida
no lote.
C
Medidas Mitigadoras: são ações com objetivo de
reduzir o impacto causado pela implantação de empreendimentos.
D
Parques Ecológicos: áreas de posse e de domínio
públicos ou privados, ao longo de corpos d’água, em
toda sua extensão, que visam garantir a qualidade
ambiental dos fundos de vale, podendo conter outras
unidades de conservação dentro de sua área de
abrangência.
E
Impacto ambiental: repercussão significativa ou interferência
que constitua impacto no sistema viário,
ou impacto na infraestrutura urbana, causado por
um empreendimento ou atividade, em decorrência
de seu uso ou porte, que provoque a deterioração
das condições de qualidade de vida da população
vizinha.
Com vistas ao cumprimento da função social da propriedade,
utiliza-se para a definição de imóveis ociosos ou
subutilizados
A
o coeficiente de aproveitamento básico.
B
o coeficiente de aproveitamento mínimo.
C
a taxa de ocupação máxima.
D
a taxa de ocupação mínima.
E
a taxa de permeabilidade máxima.
Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, a realização de audiência pública é obrigatória no processo de elaboração de projetos de lei
A
que versem sobre o meio ambiente.
B
que versem sobre serviços públicos.
C
que instituam ou majorem tributos municipais.
D
das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual.
E
de interesse de associações ou entidades não governamentais.
Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, a Câmara Municipal delibera sobre assuntos de sua economia interna mediante
A
avisos.
B
circulares.
C
portarias.
D
resoluções.
E
leis complementares.
Segundo o disposto no Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Campos, é correto afirmar que:
A
o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 30% (trinta por cento), computando-se, cada hora, com cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
B
o servidor que se afastar da sede em caráter permanente, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
C
assim como as gratificações e os adicionais, as diárias incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
D
o servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e ausências iguais ou superiores a 5 (cinco) minutos ao mês, ainda que justificados pelo seu superior.
E
o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), no máximo, em relação à hora normal de trabalho, nos dias comuns, e de 60% (sessenta por cento) aos domingos e feriados.
Pedro, servidor público municipal, solicitou a Maria, sua superiora hierárquica, autorização para que pudesse imprimir seu trabalho acadêmico de conclusão de curso na repartição em que trabalham, durante o horário de expediente, alegando que não havia sido possível imprimi-lo em sua residência. Maria, consciente de se tratar de um excelente servidor, autorizou Pedro a utilizar materiais do órgão (papel e impressora) para a impressão de seu trabalho pessoal. Conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Campos,
A
Pedro não teria agido de forma proibida caso tivesse imprimido seu trabalho, no órgão público, fora do horário de expediente.
B
Pedro não teria agido de forma proibida caso seu trabalho acadêmico versasse sobre tema de interesse do órgão em que trabalha.
C
Pedro agiu de forma proibida, uma vez que não é permitida a utilização de material da repartição pública em atividades particulares.
D
Pedro não agiu de forma proibida porque foi devidamente autorizado por sua superiora hierárquica.
E
Pedro não agiu de forma proibida porque acredita que repõe o material utilizado sendo um excelente servidor.
Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos e mediante
A
decisão da Câmara Municipal.
B
proposição legislativa de vereador.
C
decisão do Prefeito.
D
consulta pública.
E
plebiscito.
Nos Municípios, cabe à Lei Orgânica disciplinar a iniciativa popular, segundo os parâmetros estabelecidos pela Constituição, que estabelece
A
a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado.
B
a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado.
C
a iniciativa popular de projetos de lei de interesse nacional com reflexo e competência do Município, por meio de manifestação de, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado.
D
a iniciativa popular e as audiências públicas, apenas para matéria tributária, por meio de manifestação de, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado.
E
a iniciativa popular apenas para matéria tributária, por meio de manifestação de, pelo menos, três décimos dos eleitores.
Assinale a alternativa que está de acordo com os ditames da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos.
A
As sessões da Câmara Municipal poderão ser públicas ou privadas.
B
As sessões da Câmara Municipal só poderão ser abertas com a presença da maioria absoluta de seus membros.
C
O Presidente da Câmara ou seu substituto terá voto quando houver empate em qualquer votação do Plenário.
D
A convocação extraordinária da Câmara Municipal não será possível no período de recesso.
E
Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal poderá deliberar sobre matéria diversa para a qual foi convocada.
___________________, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Nos termos da Lei n.º 10.257/2001, completa corretamente a lacuna a expressão
A
O estatuto das cidades
B
O plano regional de desenvolvimento urbano e social
C
O plano diretor
D
O planejamento das regiões metropolitanas
E
O planejamento das aglomerações urbanas
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos,
A
é garantida a participação popular nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático de suas instituições e na fiscalização de seus órgãos, que se dará por meio de audiências públicas, conselhos populares e demais formas previstas em lei.
B
é garantida a participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições, por meio de audiências públicas, exceto quanto à fiscalização de seus órgãos.
C
é garantida a participação popular nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático de suas instituições e na fiscalização de seus órgãos, que se dará por meio de entrevistas particulares e consultas aos munícipes.
D
a participação popular nas decisões do Município será exercida excepcionalmente, nos termos e nos limites estabelecidos em lei específica.
E
a participação popular nas decisões do Município será exercida excepcionalmente, nos termos e nos limites estabelecidos em lei complementar.
Em relação às responsabilidades e penalidades previstas na Lei Complementar n.º 56/1992, pode-se afirmar como correto que
A
as sanções civis e administrativas não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.
B
a responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
C
a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
D
O servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com a pena de advertência.
E
Verificada em processo disciplinar acumulação proibida, mesmo que essa seja de boa fé, o servidor será demitido.
A Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos dispõe que o voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto em determinados casos, como
A
na deliberação sobre assuntos internos.
B
no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito.
C
no julgamento anual das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.
D
na instauração de processos administrativos disciplinares.
E
na eleição de membros de comissões permanentes.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Campos, os benefícios da previdência social do servidor compreendem, quanto ao dependente,
A
pensão vitalícia e temporária e auxílio-reclusão.
B
licença por doença profissional e pensão vitalícia e temporária.
C
salário-família e auxílio-reclusão.
D
salário-família e pensão vitalícia e temporária.
E
licença por doença profissional e salário-família.
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