Com vistas no que descreve a Lei Orgânica do Município de...
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Com vistas no que descreve a Lei Orgânica do Município de...

Ano: 2022
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - IPSM - Assistente Previdenciário - 2022

Com vistas no que descreve a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, quando a Câmara Municipal de São José dos Campos pretender elaborar projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental, definido em lei, deverá observar a

A

obrigatoriedade de realização de audiência pública.

B

convocação obrigatória de plebiscito.

C

criação de conselhos populares, sem o acesso ao projeto da administração.

D

criação de conselhos populares, que não poderão ser independentes.

E

obrigatoriedade de referendo, realizado nos termos do decreto legislativo.

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