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Ao estudar o ponto do edital de concurso público atinente ao Código de Edificações do M...
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Q3179361
Teclas de Atalhos
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Ao estudar o ponto do edital de concurso público atinente ao Código de Edificações do Município de São José dos Campos (Lei Complementar nº 651/2022), acerca das peculiaridades do licenciamento de atividade edilícia, Janaína verificou corretamente que
A
é vedado o licenciamento automático da atividade edilícia, exigindo-se, em qualquer caso, a análise prévia da Administração Municipal.
B
o licenciamento da atividade edilícia terá validade de três anos para o início das obras, que não é passível de revalidação.
C
após dois anos da data da aprovação do projeto ou eventual revalidação, as obras paralisadas, sem movimentação de canteiro por prazo superior a doze meses ou outra providência pertinente, serão consideradas abandonadas, e a licença poderá ser cassada.
D
o prazo de validade do licenciamento para atividade edilícia não poderá ter seu prazo de validade interrompido nas hipóteses de decretação de utilidade pública, ainda que comprovada a sua duração por documento hábil.
E
quando um projeto aprovado válido necessitar de correções e ajustes, ainda que de pequena monta e sem alteração da destinação e uso, não há possibilidade de que o requerimento de retificação seja realizado no mesmo processo administrativo.