No regime jurídico dos servidores públicos do Município de Campos Gerais/MG, existem parcelas financeiras que não possuem natureza remuneratória, mas são concedidas com a finalidade de compensar gastos efetuados pelo servidor em decorrência do exercício de suas atribuições funcionais. À luz dessa regulamentação, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma modalidade de indenização prevista no Estatuto.
No regime jurídico dos servidores públicos do Município de Campos Gerais/MG, existem parcelas financeiras que não possuem natureza remuneratória, mas são concedidas com a finalidade de compensar gastos efetuados pelo servidor em decorrência do exercício de suas atribuições funcionais. À luz dessa regulamentação, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma modalidade de indenização prevista no Estatuto.
De acordo com artigo 200 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campos Gerais/MG, qual das alternativas abaixo cita um caso que NÃO consta entre os que resultam na suspensão do servidor?
A
Insubordinação.
B
Reincidência em falta punida com repreensão.
C
Falta no cumprimento dos deveres que, pela sua natureza e gravidade, ensejarem a pena.
D
Desrespeito às proibições consignadas neste Estatuto que, pela sua natureza e gravidade, não ensejarem a pena de demissão.
No âmbito da organização político-administrativa municipal, a Lei Orgânica do Município de Campos Gerais/MG estabelece competências privativas do Município voltadas à promoção do interesse local e ao bem-estar da população. Considerando o disposto no Art. 16 desta Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.
A
Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse estadual, elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado e criar Distritos, independentemente da legislação estadual.
B
Compete ao Município legislar sobre matérias de interesse nacional, organizar Distritos conforme legislação federal e desapropriar bens apenas mediante autorização judicial prévia.
C
Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual no que lhe couber e desapropriar bens por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei.
D
Compete ao Município suplementar a legislação federal apenas quando inexistir norma estadual, elaborar o plano diretor e desapropriar bens exclusivamente por interesse social.
