Questões de Concurso sobre Município de Laguna - Legislação Aplicada

Em relação a extinção do crédito tributário, na hipótese de extinção mediante compensação, transação ou dação em pagamento de créditos ajuizados, os processos serão remetidos à Procuradoria do Município, após decisão da autoridade competente, sendo eventuais custas de responsabilidade do sujeito passivo.

O conteúdo e o alcance dos atos regulamentares generalizam aos das leis em função das quais podem ter ligação.

É proibida a qualquer pessoa física ou jurídica assumir créditos tributários de terceiros.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente utilizará, na aplicação da legislação tributária, sucessivamente e na ordem enunciada: a equidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia.

A obrigação tributária é principal, acessória ou intermediária.

2, 3, 1.

3, 1, 2.

1, 2, 3.

1, 3, 2.

3, 2, 1.

I, III e V, apenas.

II e III, apenas.

I, II, III, IV e V.

I, II e IV, apenas.

II e IV, apenas.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

A autoridade responsável pela unidade administrativa em que tenha ocorrido a irregularidade ou infração, cuja autoria seja desconhecida, requisitará, à autoridade superior, a instauração do inquérito administrativo, com exposição dos fatos e circunstâncias.

A comissão de inquérito terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de sua criação para apresentar relatório conclusivo quanto à autoria dos fatos, sendo-lhe vedado apresentar conclusão sobre a tipificação da infração ou responsabilidade do servidor.

O arquivamento do inquérito administrativo se dará quando for comprovada a autoria ou quando o fato apurado não caracterizar infração administrativa.

Na instrução do inquérito administrativo a comissão poderá colher as provas necessárias para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas e fazendo acareações, excetuadas as requisições de documentos.

Os defensores públicos deverão representar o Município judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, em qualquer instância ou órgão de jurisdição.

O Prefeito Municipal deve elaborar e minutar os projetos de leis, decretos, contratos e outros atos municipais

O Secretário Municipal é responsável perante o Prefeito Municipal pela supervisão dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta enquadrados em sua área de competência.

A Procuradoria Geral não pode ser considerada como órgão de assessoramento.

Estão sujeitos à supervisão direta dos Secretários Municipais todos os órgãos diretamente a ele subordinados.

São recepcionados por este código todos os dispositivos de leis municipais que tratam de matéria ambiental, mesmo que com ele conflitante, mantendo as disposições em contrário.

Todas as situações e fatos ambientais que se encontrem ou se encontrarem em desacordo com o que dispõe este Código, ou contrarie seus princípios, mas não estejam previstos em texto legal, serão gerenciados pelo gabinete do prefeito municipal, que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos interessados e fixará prazos para a sua observância.

A Procuradoria Geral do Município poderá sempre que entender necessário, de ofício, solicitar às secretarias, órgãos e departamentos competentes, inclusive de outras esferas de Governo, a realização de medidas administrativas necessárias ao cumprimento das disposições do presente Código.

Os casos omissos no presente Código de Obras serão avaliados e julgados pelo Órgão competente juntamente com a Procuradoria Geral do Município, aplicando-se Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.

É proibido aos agentes municipais, através do respectivo auto, a apreensão de materiais quando constatado que o infrator está dando continuidade à execução da obra em qualquer momento após a notificação.

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

II e III, apenas.

I e IV, apenas.

A posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

O servidor estável somente poderá ser demitido do serviço público, em virtude de abertura de processo judicial ou processo disciplinar.

Em relação a posse, em se tratando de servidor que esteja, na data de publicação do ato de provimento, em licença, a exceção da licença para o tratamento de interesses particulares, ou em afastamento legalmente concedido, o prazo será contado do término do impedimento.

A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público.

A posse não poderá ser tomada mediante procuração específica.

Pontualidade.

Eficiência.

Responsabilidade.

Disciplina.

Formalidade.

É facultativa a destinação de quantidade de vagas para estacionamento, carga e descarga, e áreas de embarque e desembarque em todas as edificações conforme indicado nas Tabelas pertinentes, as quais são parte integrante da Lei do Sistema Viário e Mobilidade Municipal de Laguna.

Zona Especial Sambaquis (ZES), corresponde à área do sambaqui situado próximo ao promontório do Cabo de Santa Marta, onde este se encontra cercado de edificações e ocupações, usos e atividades de caráter urbano na região do Farol de Santa Marta, devendo ser preservado e estudado, conforme permitido em legislações federal, estadual e municipal pertinentes, sendo esta zona considerada de baixa densidade.

As atividades de uso do solo municipal se caracterizam sobretudo pela inferioridade de atividades desenvolvidas no meio rural e/ou áreas com essas características.

Zona Mista (ZM), corresponde às áreas urbanas destinadas ao uso predominantemente de comércio, serviços e indústrias de médio e grande portes, aproveitando a proximidade das infraestruturas logísticas, tais como rodovias, ferrovias, linhas de transmissão e demais existentes no município, sendo considerada de baixa para média densidade, onde usos residencial são permissíveis, devendo ser estudados caso a caso.

Para efeito desta lei os usos do solo urbano ficam classificados somente quanto às atividades e quanto à natureza.

2, 1, 3.

2, 3, 1.

1, 2, 3.

3, 2, 1.

3, 1, 2.

O vencimento percebido pelos servidores municipais será revisto bimestralmente.

O regime jurídico aplicado aos servidores de que trata esta Lei Complementar é o celetista.

As funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, por servidores efetivos de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Os servidores comissionados que a lei atribuir status de secretário, farão jus ao adicional por tempo de serviço.

O quadro de servidores do Município é constituído de: cargos efetivos, cargos em comissão e função gratificada.

II e V, apenas.

II, IV e VI, apenas.

I, II, III, IV, V e VI.

I e II, apenas.

I, II, V e VI, apenas.

Compete ao Município legislar, separadamente da União, sobre: educação, cultura, ensino e desporto.

São símbolos do Município, somente: a bandeira, o hino e as armas.

O Município exerce, juntamente com os demais municípios, a competência de cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.

V, F, F, V.

V, V, V, F.

F, F, F, F.

V, F, F, F.

V, V, V, V.

Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, mas não caberá ação penal.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivo e, os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, devendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União e do Estado.

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.

Recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

F, V, F, V, F.

F, F, V, V, F.

V, F, V, F, V.

V, F, F, F, V.

V, F, V, F, F.

O plano tem vigência de 10 (dez) anos (2015-2024) e foi elaborado com a participação da sociedade civil e governamental, em conformidade com o Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei 13.005/2014.

Compete ao Fórum Municipal de Educação de Laguna e o Conselho Municipal de Educação de Laguna - COMED, realizarem o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano.

O Plano Municipal de Educação de Laguna apresenta metas e estratégias para a educação infantil, para o ensino fundamental, para o ensino médio, para a educação especial, para a alfabetização e letramento, para a educação integral, para os indicativos de qualidade na educação básica, para a redução das desigualdades na educação básica, para a erradicação do analfabetismo entre jovens, adultos(as) e idosos(as) e inclusão à educação profissional, para a educação profissional de nível médio e para a valorização do magistério, mas não prevê metas para o ensino superior.

Uma das metas para a educação infantil prevista no Plano Municipal de Educação Laguna é de ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 03 (três) anos até o final da vigência sua vigência.

A única meta para o ensino fundamental é universalizá-lo para toda a população de 06 a 14 anos, enquanto que para o ensino médio as metas são universalizar o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos de idade e elevar a taxa líquida de matrículas para 90% (noventa por cento) até o final do período de vigência do Plano Municipal de Educação.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas a assertiva II está correta.

As assertivas I e II estão corretas.

As assertivas II e III estão corretas.

Todas estão corretas.