Questões de Concurso sobre Município de Laguna - Legislação Aplicada

A posse, que depende de prévia inspeção médica oficial, dá-se pela assinatura do respectivo termo contendo as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

Após a aquisição da estabilidade, o servidor somente poderá ser demitido do serviço público em virtude de processo disciplinar em que lhe seja assegurado ampla defesa.

No exercício de cargo de provimento efetivo, o servidor adquirirá estabilidade após aprovação em estágio probatório com duração de 03 (três) anos, durante o qual serão aferidas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.

Na avaliação permanente à qual os servidores serão submetidos serão observados, assegurados o contraditório e a ampla defesa, os requisitos de disciplina, assiduidade, pontualidade, eficiência e responsabilidade.

A aposentadoria e o falecimento são duas das formas de vacância do cargo público.

O servidor contratado em caráter temporário terá seu desempenho avaliado após efetivo exercício por prazo superior a trinta dias.

O processo de avaliação do servidor admitido em caráter temporário será conduzido pela Comissão Central de Avaliação de Desempenho Funcional dos Servidores Admitidos em Caráter Temporário indicada pelo Presidente da Câmara e pelas Comissão de Constituição e Justiça.

Caso o relatório de avaliação seja desfavorável ao avaliado, apontando que não atende aos requisitos necessários para o exercício da função, a Comissão Central deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, notificar o avaliado, por escrito, para que o mesmo apresente sua manifestação/ defesa no prazo de 60 (sessenta) dias.

O servidor que for dispensado em função da avaliação não poderá participar de processo seletivo para a mesma função em hipótese alguma.

As denúncias de irregularidades no processo de avaliação deverão ser feitas verbalmente ao Prefeito Municipal e enviadas por correio.

Números, Álgebra, Grandezas, Geometria, Probabilidade e Estatística.

Álgebra, Grandezas, Medidas, Geometria, Probabilidade.

Números, Álgebra, Grandezas e Medidas, Geometria, Probabilidade.

Números, Álgebra, Grandezas e Medidas, Geometria, Probabilidade e Estatística.

Números, Álgebra, Grandezas, Geometria, Probabilidade.

O aproveitamento se dá quando extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, ainda que com atribuições distintas do extinto.

A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade, que será de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por quatro anos.

A reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos inerentes.

A reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

I e II.

II, III e IV.

III e V.

I, IV e V.

Cargo Efetivo: o conjunto de atribuições e responsabilidades, previsto no Plano de Cargos, cometidos a servidor através de concurso público, de provas e/ou provas e títulos, respeitada a legislação pertinente, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos municipais.

Cargo em Comissão: o conjunto de atribuições e responsabilidades, previsto no Plano de Cargos, cometidos a servidor através de concurso público, de provas e/ou provas e títulos, respeitada a legislação pertinente, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos municipais.

Função Gratificada: conjunto de funções e responsabilidades, ligadas às atividades de planejamento, orientação, coordenação e controle, regidos pelo critério de confiança, de livre nomeação e exoneração.

Cargo em Comissão: atribuição ou conjunto de atribuições que a Administração confere individualmente a determinados servidores para execução de serviço de chefia.

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo do quadro permanente da administração, licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares pelo período de até 03 (três) anos.

Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 10 (dez) dias consecutivos, sem prejuízo de seus vencimentos.

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, fará jus a 02 (dois) meses de licença como prêmio, com a remuneração integral, de acordo com a carga horária.

Ao Município cabe exercer, privativamente, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, e especialmente: legislar sobre assuntos de interesse local; organizar seu governo e a própria administração; instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

O Município exerce, com a União e o Estado, as seguintes competências: impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; preservar as florestas, a fauna e a flora.

Compete ao Município legislar, privativamente, em seu território sobre: proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; responsabilidade por dano ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Compete ao Município legislar, concorrentemente com a União, sobre: educação, cultura, ensino e desporto; proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; proteção à infância, à juventude e à velhice.

O Sr. M. foi punido com a demissão simples porque deu causa à instauração de processo disciplinar, imputando a outro colega servidor infração de que sabia ser o mesmo inocente.

O Sr. M. foi punido com a demissão simples porque desrespeitou verbalmente colegas de seu relacionamento profissional.

O Sr. M. foi punido com a demissão simples, porque promoveu lesão aos cofres públicos e dilapidou o patrimônio público da Prefeitura Municipal de Laguna.

O Sr. M. foi punido com a demissão simples, porque participou de gerência de empresa privada que transacionou com a Prefeitura Municipal de Laguna.

São formas de provimento de cargos públicos: nomeação, readaptação, reversão, reintegração, aproveitamento e gratificação.

A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, dispensada a inspeção médica.

Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos inerentes.

60 (sessenta) dias.

90 (noventa) dias.

120 (cento e vinte) dias.

180 (cento e oitenta) dias.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

obrigação de promover a recuperação ambiental; suspensão ou cassação da licença ou autorização ambiental.

suspensão ou interdição da atividade, de forma parcial ou total; embargo; e apreensão.

cassação da licença ou autorização ambiental; execução de medidas compensatória e mitigadora.

suspensão da licença ou autorização ambiental; pagamento de multa; promoção da recuperação ambiental.

O Plano Diretor Municipal de Laguna, nos termos desta Lei, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município, integra o processo de planejamento municipal e definirá: a função social da cidade e da propriedade.

A consecução dos objetivos do Plano Diretor Municipal de Laguna, dar-se-á com base na implementação de políticas integradas, visando ordenar a expansão e o desenvolvimento do Município, permitindo o seu crescimento planejado e ambientalmente sustentável, com melhoria da qualidade de vida.

A política ambiental municipal tem como objetivo promover a conservação, proteção, recuperação e o uso racional do meio ambiente, em seus aspectos natural e cultural, estabelecendo normas, incentivos e restrições ao seu uso e ocupação, visando a preservação ambiental e a sustentabilidade da Cidade, para as presentes e futuras gerações.

A Mobilidade urbana é composta pelo conjunto de políticas de transporte e circulação que visam proporcionar acesso amplo e democrático ao espaço urbano, garantindo a acessibilidade, equidade, segurança e a circulação das pessoas e das mercadorias, orientada para a inclusão social e deverá ser estipulada pelo Departamento Estadual de Infraestrutura.

por 2 (dois) dias, para doação de sangue.

por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor.

por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de casamento.

por 7 (sete) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Os seguintes serviços dependem de licenciamento ambiental por parte da Administração Pública Municipal de Laguna: condomínio industrial, depósito e aterro de rejeitos de mineração, unidades produtivas de peixes em sistema de monocultivo águas frias, terminal rodoviário de carga.

No interesse do controle da poluição do ar, do solo e água, a Administração Pública Municipal exigirá, após autorização do órgão ambiental federal competente, a licença ambiental do órgão ambiental competente e demais exigências do Plano Diretor e Lei Ambiental do Município, sempre que lhe for solicitada licença de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se enquadrem como eventuais poluidores do meio ambiente.

A Prefeitura não poderá desenvolver ações no sentido de controlar as novas fontes de poluição ambiental e controlar a poluição através de análise, estudo e levantamentos das características do solo, das águas e do ar, pois se trata de competência privativa da União.

A Prefeitura não poderá desenvolver ações no sentido de controlar as novas fontes de poluição ambiental e controlar a poluição através de análise, estudo e levantamentos das características do solo, das águas e do ar, pois se trata de competência privativa do Estado.

I, II e IV.

I, III e VI.

II, IV e V.

III, V e VI.