Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Constituem princípios básicos do processo administrativo...
1
Q2495248
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Constituem princípios básicos do processo administrativo infracional a legalidade, a finalidade, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a moralidade, o formalismo moderado, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa, a segurança jurídica, o interesse público, a impessoalidade, a boa-fé e a eficiência (Art. 66 da Lei nº 14.675/2009 - Política Estadual do Meio Ambiente).
Considerando o exposto acima, toda autuação deve ser acompanhada do respectivo relatório de fiscalização e sempre que possível deve incluir (Art. 70 da Lei 14.675/2009):
I - Croquis de localização e coordenadas geográficas do lugar de autuação.
II - Medições de área; cálculos de volume de madeira, fotografias e/ou imagens digitalizadas; e demais documentos necessários à elucidação dos fatos.
III - Nome do agente fiscal; rol de testemunhas; fundamento legal da autuação.
IV - Nome, qualificação ou razão social do autuado; local, data e horário da autuação.
V - Número e série do auto de infração ambiental e do processo de licenciamento se houver relevância.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A
I e II.
B
II, III e IV.
C
III e V.
D
I, IV e V.