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Com base nos dispositivos legais que regulamentam a matéria...
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Q2495224
Teclas de Atalhos
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Com base nos dispositivos legais que regulamentam a matéria ambiental no Município de Laguna é correto afirmar que:
A
Os seguintes serviços dependem de licenciamento ambiental por parte da Administração Pública Municipal de Laguna: condomínio industrial, depósito e aterro de rejeitos de mineração, unidades produtivas de peixes em sistema de monocultivo águas frias, terminal rodoviário de carga.
B
No interesse do controle da poluição do ar, do solo e água, a Administração Pública Municipal exigirá, após autorização do órgão ambiental federal competente, a licença ambiental do órgão ambiental competente e demais exigências do Plano Diretor e Lei Ambiental do Município, sempre que lhe for solicitada licença de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se enquadrem como eventuais poluidores do meio ambiente.
C
A Prefeitura não poderá desenvolver ações no sentido de controlar as novas fontes de poluição ambiental e controlar a poluição através de análise, estudo e levantamentos das características do solo, das águas e do ar, pois se trata de competência privativa da União.
D
A Prefeitura não poderá desenvolver ações no sentido de controlar as novas fontes de poluição ambiental e controlar a poluição através de análise, estudo e levantamentos das características do solo, das águas e do ar, pois se trata de competência privativa do Estado.