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Ainda sobre a Lei Complementar Municipal nº 136/2006...
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Q2173038
Teclas de Atalhos
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Ainda sobre a Lei Complementar Municipal nº 136/2006, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da posse e do exercício, estabilidade e da vacância do cargo público municipal:
A
A posse, que depende de prévia inspeção médica oficial, dá-se pela assinatura do respectivo termo contendo as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.
B
Após a aquisição da estabilidade, o servidor somente poderá ser demitido do serviço público em virtude de processo disciplinar em que lhe seja assegurado ampla defesa.
C
No exercício de cargo de provimento efetivo, o servidor adquirirá estabilidade após aprovação em estágio probatório com duração de 03 (três) anos, durante o qual serão aferidas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
D
Na avaliação permanente à qual os servidores serão submetidos serão observados, assegurados o contraditório e a ampla defesa, os requisitos de disciplina, assiduidade, pontualidade, eficiência e responsabilidade.
E
A aposentadoria e o falecimento são duas das formas de vacância do cargo público.