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De acordo com o Código Tributário do Município de Laguna - Lei Complementar nº 105/2003...
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Q2223408
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Tributário do Município de Laguna - Lei Complementar nº 105/2003, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-laguna-sc
A
Em relação a extinção do crédito tributário, na hipótese de extinção mediante compensação, transação ou dação em pagamento de créditos ajuizados, os processos serão remetidos à Procuradoria do Município, após decisão da autoridade competente, sendo eventuais custas de responsabilidade do sujeito passivo.
B
O conteúdo e o alcance dos atos regulamentares generalizam aos das leis em função das quais podem ter ligação.
C
É proibida a qualquer pessoa física ou jurídica assumir créditos tributários de terceiros.
D
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente utilizará, na aplicação da legislação tributária, sucessivamente e na ordem enunciada: a equidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia.
E
A obrigação tributária é principal, acessória ou intermediária.