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Questões de Concurso sobre Decreto 52.703/2011 - Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo
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A fiscalização do cumprimento das normas tributárias e o acompanhamento das transferências constitucionais, nos termos da legislação específica, do Município de São Benedito, compete,
A
privativamente, à Secretaria Municipal de Finanças.
B
concorrentemente, à Secretaria Municipal de Finanças e ao Tribunal de Contas.
C
privativamente, ao Tribunal de Contas.
D
concorrentemente, à Câmara Municipal e à Secretaria Municipal de Finanças.
E
privativamente, à Câmara Municipal.
De acordo com as obrigações dos contribuintes e responsáveis por tributos perante a Fazenda Municipal, nos termos do que estabelece o Código Tributário Municipal, é correto afirmar que:
A
O contribuinte pode optar por não conservar documentos que comprovem a veracidade dos dados fiscais, desde que os documentos fiscais estejam completos.
B
O contribuinte está obrigado a comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 dias, qualquer alteração que modifique, extinga ou gere nova obrigação tributária.
C
O contribuinte não tem a obrigação de apresentar declarações ou guias à Fazenda Municipal, desde que cumpra com o pagamento de tributos.
D
O contribuinte deve, sempre que solicitado, fornecer documentos apenas relacionados ao pagamento de tributos, sem se preocupar com a veracidade dos dados apresentados.
No que se refere à isenção e imunidade aplicável ao
imposto territorial, de acordo com o estabelecido no
Decreto nº 52.703/2011, analise as assertivas abaixo.
I. Quando do registro de transmissão de imóvel ou de
direito a ele relativo, basta o oficial de Registro de
Imóvel anotar, mediante declaração do interessado,
a existência da imunidade.
II. O templo religioso que quiser fazer valer a
imunidade constitucional para o imóvel de sua
propriedade, ao Município, deverá pedir o
reconhecimento da imunidade, via procedimento
próprio.
III. Vegetação arbórea, declaradamente de preservação
permanente, dá direito a desconto de até 50% de
desconto no IPTU do imóvel onde está localizada.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Um advogado novato, ainda sem muitos recursos
financeiros, mas preocupado em atender às
determinações sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios
(TFA), prevista no Decreto nº 52.703/2011 e suas
alterações, do Município de São Paulo, descobre que a
referida taxa não incidirá se o anúncio for colocado na
respectiva residência ou local de trabalho contendo nome,
A
profissão, número de sua Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) e tiver até 0,09m² (nove decímetros
quadrados).
B
profissão, número de sua Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) e tiver até 0,10m² (dez decímetros
quadrados).
C
profissão, especialidade, número de sua Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) e tiver até 0,09m² (nove
decímetros quadrados).
D
profissão, número de sua Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) e tiver até 0,50m² (cinquenta
decímetros quadrados).
E
logotipo, profissão, número de sua Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) e tiver até 0,09m² (nove
decímetros quadrados).
O hospital particular XYZ, especializado em Oncologia,
localizado no Município de São Paulo, não promoveu
corretamente o recolhimento da Taxa de Resíduos Sólidos
de Serviços de Saúde (TRSS), adentrando a
procedimento fiscal. Com isso,
I. o débito tributário em questão passou a ser
acrescido de multa moratória de 20% do valor da
taxa recolhida a menor.
II. o débito tributário em questão passou a ser
acrescido de multa de 50% do valor da taxa
recolhida a menor.
III. se o hospital, após a lavratura do Auto de Infração,
reconhecer o débito e o pagar, dentro do prazo para
interposição de defesa, o valor das multas será
reduzido de 25%.
IV. se o hospital, após a lavratura do Auto de Infração,
reconhecer o débito e pagá-lo, dentro do prazo para
interposição de defesa, o valor das multas será
reduzido de 50%.
É correto o que está contido em
A
I, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
III, apenas.
A empresa JL Eventos Ltda. foi contratada para organizar,
em São Paulo, uma feira internacional de joias e relógios,
que terá duração de uma semana (7 dias). Dessa forma,
de acordo com o previsto no Decreto nº 52.703/2011, tal
evento, para efeito de recolhimento da TFE, obedece à
incidência
A
mensal, cujo pagamento independe da permissão
outorgada pelo Município para realização da feira,
sendo esta uma atividade provisória.
B
diária, cujo pagamento depende da permissão
outorgada pelo Município para realização da feira,
sendo esta uma atividade provisória.
C
mensal, cujo pagamento independe da permissão
outorgada pelo Município para realização da feira,
sendo esta uma atividade esporádica.
D
diária, cujo pagamento depende da permissão
outorgada pelo Município para realização da feira,
sendo esta uma atividade esporádica.
E
diária, cujo pagamento independe da permissão
outorgada pelo Município para realização da feira,
sendo esta uma atividade eventual.
Para um serviço de R$2.000,00, cuja alíquota do ISS é de
5%, o contribuinte deu para o cliente um abatimento de
10% para pagamento à vista com emissão da Nota Fiscal.
No entanto, quando do pagamento do imposto,
erroneamente foi recolhido apenas metade do devido.
Passados 12 (doze) dias, percebeu-se o equívoco e
regularizou-se o pagamento, recolhendo o restante com a
multa diária indicada no Decreto nº 52.703/2011 para ISS.
Desse modo, assinale a alternativa que apresenta,
respectivamente, a base de cálculo a ser utilizada, o valor
de multa moratória e a temporariedade a ser considerada
para cálculo da multa.
A
R$2.000,00; 1%; e diária.
B
R$1.800,00; 0,33%; e diária.
C
R$1.800,00; 1%; e diária.
D
R$2.000,00; 20%; e mensal.
E
R$1.800,00; 0,33%; e mensal.
A Zap Auditoria e Consultoria Estratégica Ltda., cujo
quadro societário é composto por economistas perante a
Secretaria de Finanças do Município, está enquadrada
sob regime especial de recolhimento do ISS. Com o
aumento da demanda para analisar declarações de
Imposto de Renda (IR) – “demanda” – encaminhadas por
seus clientes, repassa-as para um escritório de
contabilidade, também enquadrado no mencionado regime
especial; e, como investidora, aportou recursos no Startup
(ainda sem configuração societária) de um aplicativo para
aparelhos celulares que agiliza os procedimentos de due
diligence. Com base nesses fatos e no disposto no
Decreto nº 52.703/2011, do Município de São Paulo,
assinale a alternativa correta sobre a Zap.
A
Corretamente enquadrada no regime especial, o
repasse da demanda e o aporte de recursos para o
Startup são permitidos.
B
Irregularmente enquadrada no regime especial, tanto
o repasse da demanda quanto o aporte de recursos
para o Startup não são permitidos.
C
Incorretamente enquadrada no regime especial, o
repasse da demanda não é permitido, mas o aporte
de recursos para o Startup, sim.
D
Incorretamente enquadrada no regime especial, o
repasse da demanda é permitido, mas o aporte de
recursos para o Startup, não.
E
Corretamente enquadrada no regime especial, o
repasse da demanda para outra empresa sob o
regime especial e o aporte de recursos para o
Startup são permitidos.
O hospital XYZ, sob nova direção, regularizou seu EGRS
perante a Prefeitura de São Paulo, dado que antes
apontava que gerava, potencialmente, 150kg de resíduos
por dia e ajustou que gera cerca de 290kg de resíduos por
dia. Ademais, passou a observar corretamente as regras
de incidência e recolhimento da TRSS. Tomando-se por
base o estabelecido no Decreto nº 52.703/2011, assinale
a alternativa que apresenta, respectivamente, I. o EGRS
anteriormente declarado; II. o novo EGRS declarado;
III. quando ocorre a incidência do fato gerado; e IV. quem
efetua o lançamento da referida taxa.
A
I. EGRS 2; II. EGRS 4; III. anualmente; IV. o próprio
contribuinte.
B
I. EGRS 1; II. EGRS 2; III. trimestralmente; IV. o
próprio contribuinte.
C
I. EGRS 2; II. EGRS 3; III. trimestralmente; IV. o ente
tributante.
D
I. EGRS 2; II. EGRS 4; III. mensalmente; IV. o ente
tributante.
E
I. EGRS 2; II. EGRS 3; III. mensalmente; IV. o ente
tributante.
Mundo Integrado Ltda. é uma empresa que presta serviço
de representação comercial, a partir de sua sede em São
Paulo, para empresas na China, entre outros países, de
equipamentos odontológicos. Todos os contratos
assinados pela empresa indicam como local de assinatura
alguma cidade no exterior. O serviço de representação
comercial a empresas estrangeiras envolve vendas de
produtos a compradores localizados fora do território
brasileiro, a partir da sede da Mundo Integrado. O
pagamento pelo serviço prestado é feito do exterior para
conta corrente situada em agência bancária localizada em
São Paulo. Com base nesses elementos e no previsto no
Decreto nº 52.703/2011, assinale a alternativa correta.
A
Dado que os contratos da Mundo Integrado são
assinados no exterior, os serviços não são
alcançados pelo ISS.
B
Não incide ISS, porque os domicílios dos tomadores
são no exterior, sendo caso de exportação de
serviço para o exterior.
C
Incide ISS porque, ainda que as vendas ocorram no
exterior, o serviço é realizado a partir da sede da
empresa e o resultado é verificado no Brasil.
D
Não incide ISS porque o pagamento é feito por
residente no exterior.
E
Incide ISS pelo fato de a prestação de serviço ter se
iniciado do exterior para o Brasil.
Um Auditor Fiscal do Município de São Paulo foi
convidado para proferir palestra sobre o Recurso Ordinário
e o Recurso de Revisão para uma classe de graduandos
em Contabilidade. Empolgados com a exposição, alguns
pontos foram levantados pelos alunos. Assinale a
alternativa que indica que o aluno estava correto em seu
ponto de acordo com a legislação vigente.
A
Recurso Ordinário pode ser proposto contra decisão
final proferida em primeira instância tanto pelo
sujeito passivo quanto, ex officio, pela Autoridade
Fiscal.
B
O prazo de interposição de ambos os recursos é de
30 (trinta) dias, contados da data da intimação da
decisão recorrida.
C
O Recurso de Revisão cabe contra decisão proferida
pela Câmara Julgadora que der interpretação
divergente à legislação tributária àquela dada por
outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas.
D
É competente para apreciar, inicialmente, o Recurso
Ordinário e o Recurso de Revisão a Secretaria do
Conselho Municipal de Tributos (CMT).
E
Comporta abordar, sem restrições, no Recurso
Ordinário, questões de fato que não foram alegadas
em primeira instância.
Um jovem empresário do setor de construções,
empreendedor, mas um pouco atrapalhado com as
contas, procura o setor responsável pelo Parcelamento
Administrativo de Débitos Tributários (PAT) para
solucionar algumas dúvidas expostas abaixo e proceder
da melhor forma possível. Sobre esse assunto, marque V
para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a
alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O PAT permite o parcelamento de débitos de origem
tributária e não tributária.
( ) Diferentemente do PPI, o PAT não permite redução
dos juros de mora apenas da multa.
( ) A expedição de certidão positiva com efeito de
negativa pode ser obtida mesmo com o acúmulo de
duas parcelas vencidas e não pagas, sendo este o
limite permitido.
( ) O débito tributário para ser objeto do PAT pode ser
constituído ou não, desde que não tenha sido
inscrito na Dívida Ativa.
A
F/ F/ V/ F
B
F/ V/ F/ V
C
V/ V/ F/ V
D
F/ V/ V/ F
E
V/ F/ F/ F
Um contribuinte impugnou uma Notificação de
Lançamento que apontava recolhimento incorreto de ISS.
O contribuinte utilizava por base o serviço X, cuja alíquota
é de 4%. A Notificação de Lançamento apontou que o
serviço por ele prestado se enquadrava no item referente
ao serviço Y, cuja alíquota incidente é de 5%. O Auditor
Fiscal que avaliou a Impugnação entendeu que houve, de
fato, uma incorreção na Notificação de Lançamento e a
retificou, apontando que o serviço prestado pelo
contribuinte refere-se a outro item da Lista de ISS, o Z,
cuja alíquota é de 5%. Com base no Decreto nº
52.703/2011 e suas alterações, assinale a alternativa
correta.
A
A Notificação de Lançamento não pode ser alterada:
uma vez portando inexatidão, é nula de pleno direito.
B
A Notificação de Lançamento é nula de pleno direito
e o Auditor Fiscal terá de abrir procedimento
administrativo interno para apurar o erro cometido
pelo autuante responsável.
C
A Notificação de Lançamento somente é válida
quando, após o recebimento da Impugnação, o
autuante percebe a incorreção e a corrige antes da
apreciação da Impugnação, devolvendo ao
contribuinte prazo para apresentação de nova
Impugnação ou pagar o débito fiscal com desconto.
D
A Notificação de Lançamento é válida, sendo que a
incorreção nela apontada poderá ser efetuada pelo
órgão julgador da Impugnação apresentada pelo
contribuinte, devolvendo-se, a este último, prazo
para apresentação de nova Impugnação ou pagar o
débito fiscal com desconto.
E
A Notificação de Lançamento é válida, sendo que a
incorreção nela apontada poderá ser efetuada pelo
órgão julgador da Impugnação apresentada pelo
contribuinte, devendo este, após a retificação da
Notificação, pagar o débito fiscal sem desconto.
Sobre o lançamento tributário e recolhimento da Taxa de
Fiscalização de Anúncios (TFA), prevista no Decreto
nº 52.703/2011 e suas alterações, do Município de São
Paulo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em
seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta.
( ) O lançamento e recolhimento da TFA independe de
reconhecimento da regularidade do anúncio
publicitário e não importa na concessão da licença
para sua exposição.
( ) Comprovado o recolhimento, a transferência de um
anúncio publicitário de um local para outro não
implica lançamento de uma nova TFA.
( ) O cálculo de lançamento da TFA é realizado pelo
próprio sujeito passivo, após obrigatória consulta do
Cadastro de Anúncios – CADAN da Secretaria de
Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município.
( ) O taxista autônomo e proprietário de seu próprio
veículo que cede espaço, em seu veículo, para
propaganda de uma peça de teatro não é
responsável por recolher a TFA referente a esse
anúncio publicitário exibido em seu táxi.
A
V/ F/ V/ F
B
F/ F/ V/ F
C
V/ V/ F/ V
D
F/ V/ V/ V
E
V/ F/ F/ V
A
1,5%.
B
1%.
C
1,8%.
D
2%.
E
1,6%.
Teresa José tem por investimento: I) 1 apartamento de
100m² em prédio residencial que aluga para uma família,
cujo valor venal é de R$164.000,00; II) 2 apartamentos de
45m² em prédio residencial que aluga para estudantes,
com valor venal de R$80.000,00 cada; III) 3 vagas de
15m² em prédio de garagem comercial com valor venal de
R$45.000,00 cada; e IV) 1 terreno de 2.000m² que aluga
para uma empresa de estacionamentos, cujo valor venal é
de R$2.000.000,00. Sem considerar quaisquer eventuais
isenções que possam existir na legislação e observandose
a(s) alíquota(s) padrão(ões), de acordo com o Decreto
nº 52.703/2011, assinale a alternativa que apresenta as
alíquotas a serem observadas no valor do IPTU dos
referidos imóveis pela Sra. Teresa José na sequência
indicada acima.
A
I) 1%; II) 1%; III) 0,8%; e IV) 1,8%.
B
I) 1,2%; II) 1%; III) 1,5%; e IV) 2%.
C
I) 1,2%; II) 0,8%; III) 1,2%; e IV) 2%.
D
I) 1%; II) 0,8%; III) 1%; e IV) 1,8%.
E
I) 1,2%; II) 1,2%; III) 1,2%; e IV) 2%.
Para facilitar sua locomoção, Leopoldina Maria,
funcionária do Bufê Gula, comprou imóvel residencial na
Avenida Rio Branco, próximo ao trabalho, cujo valor venal
é de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Ela
também deverá utilizar outros R$60.000,00 (sessenta mil
reais) para efetivar uma reforma no local. Considerando o
incentivo fiscal atinente à região da Luz, assinale a
alternativa que apresenta a alíquota de ITBI aplicada no
caso e a percentagem máxima que poderá receber em
Certificados de Investimento ao Desenvolvimento, por
conta da reforma.
A
2% e 100%.
B
1% e 50%.
C
2% e 50%.
D
1% e 100%.
E
0,5% e 25%.
Ariovaldo Silva, Auditor Fiscal da Municipalidade de São
Paulo, em ação fiscal, percebe que o contribuinte omitiu
dados indispensáveis à apuração correta da Taxa de
Fiscalização de Anúncios (TFA). De acordo com o Decreto
nº 52.703/2011 e suas alterações, o Auditor Fiscal deverá
enquadrá-lo na seguinte infração e penalidade:
A
infração relativa à inscrição cadastral com multa de
R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
B
infração relativa às declarações com multa de
R$1.000,00 (hum mil reais).
C
infração relativa a alterações cadastrais com multa
de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
D
infração sem penalidade específica com multa de
R$150,00 (cento e cinquenta reais).
E
infração relativa à ação fiscal com multa de
R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
No exercício de sua função judicante, o Conselho
Municipal de Tributos (CMT), conforme determinado na
Legislação Municipal (Decreto nº 52.703/2011 e suas
alterações, e Lei nº 15.690/2013), recebeu um recurso
para julgar que tratava da inconstitucionalidade de um
dispositivo da Legislação Tributária do Município.
Referente ao julgamento do caso, analise as assertivas
abaixo.
I. A inconstitucionalidade da norma tributária pode ser
decretada naquele caso, cuja deliberação final foi
tomada por votos de, no mínimo, 2/3 (dois terços)
dos Conselheiros e terá caráter vinculante para
todos os órgãos da Administração Tributária,
devendo o Secretário Municipal de Finanças e
Desenvolvimento Econômico ser devidamente
cientificado.
II. A inconstitucionalidade de uma norma municipal
somente poderá ser avaliada mediante proposta do
Presidente do CMT e acolhida, por unanimidade,
pelos Conselheiros, sendo que, então, será proposta
uma súmula contendo a proposta e enviada para
aprovação do Secretário Municipal de Finanças e
Desenvolvimento Econômico.
III. Não compete ao CMT afastar a aplicação da
legislação tributária por inconstitucionalidade.
IV. Pode propor ao Secretário Municipal de Finanças e
Desenvolvimento Econômico, via seu Presidente,
súmula, de caráter vinculante, que se refira a
decisões definitivas de mérito proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
Com relação à Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública (COSIP), prevista no Decreto
nº 52.703/2011 e suas alterações, do Município de São
Paulo, analise as assertivas abaixo.
I. A isenção da COSIP para contribuintes residentes
ou instalados em vias e logradouros sem iluminação
pública se estende aos casos de interrupção
provisória do fornecimento de mais de 2 (dois)
meses para instalação, manutenção, melhoramento
e expansão da rede de iluminação pública.
II. Para casos de pré-venda de energia elétrica
(sistema “cash Power”), o valor da COSIP será
reajustado anualmente pelo mesmo índice utilizado
para o reajuste da tarifa de energia elétrica.
III. O fruto da arrecadação é destinado a fundo
específico.
IV. Dado que é cobrada na fatura de consumo de
energia elétrica, verifica-se que o responsável
tributário para recolhimento do tributo é o próprio
contribuinte final.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
Gerar simulado