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A fiscalização do cumprimento das normas tributárias e o...
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Q3655240
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto 52.703/2011 - Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo
Teclas de Atalhos
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A fiscalização do cumprimento das normas tributárias e o acompanhamento das transferências constitucionais, nos termos da legislação específica, do Município de São Benedito, compete,
A
privativamente, à Secretaria Municipal de Finanças.
B
concorrentemente, à Secretaria Municipal de Finanças e ao Tribunal de Contas.
C
privativamente, ao Tribunal de Contas.
D
concorrentemente, à Câmara Municipal e à Secretaria Municipal de Finanças.
E
privativamente, à Câmara Municipal.