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Questões de Concurso sobre Município de Jacinto Machado - Legislação Aplicada
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Ainda de acordo com a Lei 245/2000, classifique os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
( ) Remoção é o retorno a atividade, se houver vaga a ser provida por merecimento, do servidor aposentado por invalidez, quando por junta médica oficial do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
( ) Reintegração é o reingresso do servidor no quadro a que pertencia, com ressarcimento dos prejuízos, quando invalidada sua demissão por decisão judicial.
( ) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo dos quadros do município.
( ) Reversão é o deslocamento do servidor para preenchimento de quadro de lotação, no âmbito do mesmo quadro.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
V, V, V, V
B
F, V, V, V
C
V, V, V, F
D
F, V, V, F
E
F, V, F, V
De acordo com o site oficial do município, Jacinto Machado foi reconhecido como município em _____________, pela Lei nº 348, e emancipado de Turvo em 23 de julho do mesmo ano.
Assinale a alternativa que completa a lacuna de forma CORRETA:
A
Junho de 1980
B
Abril de 1958
C
Maio de 1960
D
Junho de 1958
E
Junho de 1978
O Banco Central (BC) atualizou, em 1º dezembro de 2022, as regras sobre os limites de valor para as transações feitas por PIX, seu sistema de pagamentos instantâneos, que passam a valer a partir do dia 02 de janeiro de 2023. Segundo o BC, o objetivo das mudanças é simplificar as regras e aprimorar a experiência dos usuários, "mantendo o atual nível de segurança".
Com relação a essas mudanças, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Pelas novas regras, os bancos são obrigados a impor um limite de valor por transação e a determinar um limite por período de tempo. Assim, quem tem um limite diário de R$ 3 mil, por exemplo, não pode usar tudo em uma só transação.
B
As regras para que os clientes peçam alterações no limite seguem as mesmas: se o cliente pedir uma redução do limite, o banco deve reduzir imediatamente. Se, no entanto, o pedido for para aumentar o limite, ele deve ser autorizado entre 24h e 48h.
C
Quando o usuário for pessoa jurídica, os parâmetros para definir os limites de transações passam a ficar a critério dos bancos. A base para definir os limites quando o PIX for usado para uma compra passa a ser o limite que o mesmo cliente tem no TED, e não mais no cartão de débito.
D
Outra alteração foi relacionada ao horário noturno: passa a ser opcional aos bancos oferecer a customização do horário noturno diferenciado, para o qual o cliente pode solicitar um limite menor para suas transações. Normalmente, o horário noturno é entre 20h e 6h – mas os bancos poderão oferecer aos clientes a possibilidade de mudar esse horário para entre 22h e 6h.
E
Outra novidade é o aumento do valor limite para retirada de dinheiro pelo PIX Saque e pelo PIX Troco. O limite durante o dia passa de R$ 500 para R$ 3 mil. Durante a noite, passa de R$ 100 para R$ 1 mil.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, negou o pedido de verificação extraordinária do resultado do segundo turno das eleições. O pedido foi apresentado em 22 de novembro de 2022 pelo PL. Moraes considerou que a ação do partido não apresenta qualquer indício ou prova de fraude que justifique a reavaliação de parte dos votos registrados pelas urnas. O ministro ainda condenou o PL a pagar uma multa de quase R$ 23 milhões por litigância de má-fé (quando a Justiça é acionada de forma irresponsável).
Segundo matéria publicada no portal de notícias g1 entre os dias 23 a 25 de novembro de 2022, Moraes determinou ainda:
I. O bloqueio e a suspensão dos repasses do fundo partidário ao PL até que a multa seja quitada;
II. A abertura de um processo administrativo pela Corregedoria-Geral Eleitoral para apurar "eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária, inclusive de Fundo Partidário";
III. O envio de cópias do inquérito ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da investigação sobre a atuação de uma suposta milícia digital para atacar a democracia e as instituições.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas o item I está incorreto
B
Apenas o item II está incorreto
C
Apenas o item III está incorreto
D
Todos os itens estão corretos
E
Nenhum item está correto
De acordo com a Lei nº 245, de 20 de março de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacinto Machado e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo
B
O servidor público municipal em estágio probatório, nomeado para exercer cargo em comissão, desde que a função do cargo seja compatível com o cargo efetivo em que deveria estagiar, terá o período computado para efeitos de estágio probatório
C
O servidor habilitado em concurso público e empossado de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
D
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado ampla defesa e contraditório, sentença judicial transitada em julgado.
E
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com direitos a remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu aproveitamento em outro cargo.
Os dois mandatos do presidente Lula foram marcados por grandes avanços sociais e também por grandes escândalos. Através da "Lava a Jato", ele foi condenado a nove anos e seis meses de prisão. No dia 24 de janeiro de 2018, o "Tribunal Regional Federal" confirmou a condenação de Lula. Na madrugada do dia 5 de abril de 2018, o "Supremo Tribunal Federal (STF)" rejeitou o habeas-corpus preventivo que garantiria a liberdade de Lula. No mesmo dia, uma ordem de prisão expedida pelo juiz Sérgio Moro, deu a Lula o prazo de se apresentar na Polícia Federal de Curitiba até às 17 horas da sexta-feira para começar a cumprir a pena. Lula não se apresentou e se dirigiu para o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC paulista, cercado de grande número de apoiadores, se entregando dois dias depois, no sábado, dia 7 de abril de 2018. Porém, depois de _____ dias preso, ele foi solto depois que o STF reviu e anulou os processos, considerando que houve parcialidade no julgamento.
Assinale a alternativa que completa de forma CORRETA a lacuna acima:
A
380
B
450
C
500
D
560
E
580
De acordo com a Lei Municipal 837 de 9 de maio de 2017, Art. 16, “É permitida a contratação de servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, de que trata o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, nos seguintes casos”, EXCETO:
A
Para a construção de obras certas e específicas, cuja execução esteja vinculada ao regime de administração direta;
B
Para o atendimento exclusivamente a serviços de extrema periculosidade com duração indeterminada;
C
Para substituição de servidor, em caso de afastamento por doença ou férias regulamentares, cuja atividade ou serviço seja considerado essencial e de excepcional interesse público;
D
Para recuperação de obras danificadas pela ocorrência de fenômenos meteorológicos, cuja extensão caracterize situação emergencial;
E
Para execução de programas e obras especiais, visando o atendimento de necessidades conjunturais, que não se justifica a criação de Cargos de Provimento Permanente.
Sobre a Lei nº 22/1979 - Lei de criação do SAMAE, classifique os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
( ) Uma das formas de receita do SAMAE provirá do seguinte recurso: do produto de doações, legados ou outras rendas que por sua natureza ou finalidade, que lhe devam caber.
( ) Os proprietários de terrenos baldios, loteados ou não, situados em logradouros dotados de redes públicas de distribuição de água e esgotos sanitários, desprovidos das respectivas ligações, ficarão sujeitos ao pagamento de uma taxa de contribuição, na forma a ser fixada em regulamento.
( ) É Permitido ao SAMAE conceder isenção ou redução de taxas ou tarifas dos serviços de água ou de esgotos, em casos especiais e previstos em Lei.
( ) Aplicam-se ao SAMAE, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozem e que lhes caibam por lei.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
V, V, V, V
B
V, V, F, F
C
F, V, F, V
D
F, F, V, F
E
V, V, F, V
A Lei Municipal 837 de 9 de maio de 2017, assim como diversas outras leis brasileiras, é composta e subdividida por Capítulos e Artigos. Deste modo, analisando a sua estrutura, assinale a alternativa que apresenta o número exato de capítulos desta lei:
A
07 Capítulos
B
09 Capítulos
C
11 Capítulos
D
16 Capítulos
E
19 Capítulos
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