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Questões de Concurso sobre Lei n.º 16.050/2014 - Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei n.º 13.430/2002.
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Tendo em vista a Lei Complementar nº 01/2010 — Plano Diretor Municipal, a política de desenvolvimento municipal NÃO deve se pautar pelo seguinte princípio:
A
Justiça social e redução das desigualdades sociais.
B
Função econômica da cidade.
C
Gestão democrática e participativa.
D
Preservação e recuperação do ambiente natural.
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir, o bem-estar de seus habitantes. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
B
A reformulação do plano diretor, só poderá ser feita com aprovação por maioria simples da Câmara Municipal.
C
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no plano diretor.
D
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
A Política de Habitação Social foi instituída para minimizar as desigualdades sociais e tornar a cidade mais plural, sendo contemplada no Plano Diretor.
Avalie se as ações prioritárias na Habitação Social incluem:
I. Executar o Programa de Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários.
II. Implementar política de aquisição de terras urbanas adequadas e localizadas onde for possível, destinadas à provisão de novas Habitações de Interesse Social.
III. Produzir unidades habitacionais de interesse social em áreas vazias, excluindo-se edifícios ociosos ou subutilizados, nas regiões centrais da cidade e nas centralidades já dotadas de infraestrutura.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, apenas.
E
II e III, apenas.
A principal função dos “Eixos de Desenvolvimento Econômico”, no contexto do Plano Diretor Estratégico de São Paulo, é
A
preservar áreas verdes e de mananciais.
B
conectar bairros periféricos com o centro expandido.
C
incentivar a ocupação residencial em áreas predominantemente industriais.
D
restringir o crescimento urbano para controle de densidade populacional.
E
promover a diversificação de usos e intensificar a ocupação urbana.
A estratégia de adensamento seletivo, proposta pelo Plano Diretor de São Paulo, tem como objetivo:
A
reduzir a densidade demográfica nas áreas centrais da cidade.
B
promover o adensamento em áreas de proteção ambiental.
C
concentrar o desenvolvimento urbano em áreas já dotadas de infraestrutura.
D
incentivar o crescimento horizontal da cidade.
E
estabelecer novas áreas para expansão industrial.
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A redistribuição espacial da população em São Paulo, estimulada pela especulação imobiliária, gerou um fenômeno conhecido como:
A
Gentrificação.
B
Conurbação.
C
Desurbanização.
D
Expansão horizontal.
E
Macrocefalia urbana.
Uma pessoa herdou uma casa de seus avós no bairro da Mooca, área central da cidade, localizada em uma “Zona Especial de Preservação Cultural” da categoria “Bem Imóvel Representativo” (ZEPEC-BIR). Sendo uma edificação de significante valor histórico e artístico, foi tombada pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (CONSPRESP), de modo a preservar todas as suas características arquitetônicas. Como o novo proprietário desejava construir uma academia de ginástica no local, foi à prefeitura e fez uma consulta sobre a possibilidade de transferência do direito de construir.
Sobre este instrumento, presente no Plano Diretor da cidade, é correto afirmar que
A
a prefeitura poderá receber imóveis para o atendimento às finalidades previstas neste artigo, oferecendo como contrapartida ao proprietário a possibilidade de transferência do potencial construtivo do bem doado, nas condições previstas nesta lei.
B
a transferência prevista no “caput”, nos casos em que não houver doação do imóvel cedente, fica condicionada às disposições previstas em lei, em especial ao atendimento às providências relativas à conservação do imóvel cedente, e caso estas providências não forem tomadas pelo proprietário, a municipalidade deverá assumir essa responsabilidade, pelo bem do interesse público.
C
o controle da transferência de potencial construtivo será realizado pela Secretaria Municipal de Cultura, que expedirá, mediante requerimento, Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência e Certidão de Transferência de Potencial Construtivo.
D
a expedição da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo de imóveis enquadrados como ZEPEC-BIR fica condicionada à comprovação, pelo CONPRESP, do bom estado de preservação e conservação do imóvel cedente, definido a partir de critérios do órgão municipal de patrimônio cultural.
E
nos casos em que a doação for proposta pelo proprietário para viabilizar programas de provisão de Habitação de Interesse Social, a Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência e a Certidão de Transferência de Potencial Construtivo serão concedidas de forma imediata.
No Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo, quais são os principais corredores de transporte que devem ser priorizados para a implantação de modais de alta e média capacidade?
A
Corredores de ônibus exclusivos em avenidas secundárias.
B
Vias marginais e minianéis viários.
C
Eixos de estruturação da transformação urbana.
D
Rotas turísticas e vias de interesse histórico.
E
Conexões com terminais de carga e logística.
O processo de verticalização observado em São Paulo, especialmente na região da Avenida Paulista, reflete
A
o sucesso das políticas de zoneamento focadas em bairros-dormitório.
B
a falta de legislação restritiva quanto ao patrimônio histórico.
C
a demanda por moradia de baixo custo.
D
as dinâmicas do mercado imobiliário associadas à centralidade urbana.
E
uma estratégia para preservação de áreas verdes.
O município de São Paulo conta com 12 Unidades de Conservação (UCs) municipais, responsáveis por 40.000 hectares de área protegida. Para gerir esse patrimônio verde o município se articula através da Política Ambiental, conjunto de ações em caráter transversal, que se interconectam dentro da própria lei do Plano Diretor, para dar conta das demandas do setor.
Avalie se as seguintes afirmativas acerca dos objetivos da Política Ambiental presentes no art. 194 do Plano Diretor de São Paulo, estão corretas.
I. Visa à redução da contaminação ambiental em todas as suas formas.
II. Tem em seu escopo a priorização de medidas de adaptação para as mudanças climáticas.
III. Prevê estímulos às construções sustentáveis.
Está correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
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Serviço ambiental ou serviço ecossistêmico é um conceito estabelecido para se definir serviços que o meio ambiente executa de forma natural, traduzindo-se em benefícios para a espécie humana. Nesse contexto, existem imóveis no município de São Paulo responsáveis por manter, restabelecer e recuperar ecossistemas e seus respectivos serviços ambientais, as Áreas Prestadoras de Serviços Ambientais. Em seu art. 285, o Plano Diretor prevê a elaboração de um Plano Municipal de Conservação e Recuperação de Áreas Prestadoras de Serviços Ambientais.
Em relação aos requisitos mínimos a serem atendidos pelo citado plano municipal, assinale a afirmativa incorreta.
A
Prevê a elaboração de um diagnóstico.
B
Contempla a definição de objetivos e metas de curto, médio e longo prazo.
C
Prevê o estabelecimento de critérios de valoração para aplicação do instrumento “Pagamento por Serviços Ambientais”.
D
Prevê a adoção de mecanismos e procedimentos para a implantação, o monitoramento e avaliação dos resultados.
E
Abarca a avaliação de atividades de pagamento por serviços ambientais e similares já realizadas por outras instituições públicas, não levando em consideração aquelas praticadas por instituições privadas.
Os Centros Educacionais Unificados (CEUs), implantados em São Paulo a partir do início dos anos 2000, são equipamentos públicos voltados para a educação, a cultura, o lazer, o esporte e a recreação, em áreas de vulnerabilidade social, inspirando-se no conceito de “Escolas Parque” desenvolvido pelo educador Anísio Teixeira (1900-1971), integrando o Sistema de Equipamentos Urbanos e Sociais.
Os “Objetivos e Diretrizes do Sistema de Equipamentos Urbanos e Sociais”, contemplados no art. 303 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, incluem os seguintes, à exceção de um. Assinale-o.
A
A proteção integral a famílias e indivíduos, priorizando os grupos sociais em maior vulnerabilidade.
B
A diminuição de desigualdades por motivos sociais e geográficos, munindo bairros mais carentes de equipamentos e infraestrutura que atendam a essa demanda.
C
A dispensa do atendimento aos povos originários, cabendo à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) promover políticas públicas nesse sentido.
D
O atendimento à questão da mobilidade urbana, propiciando o aumento da acessibilidade à rede de equipamentos, agregando pedestres e ciclovias no planejamento.
E
A garantia inalienável à segurança alimentar e ao direito social à alimentação de qualidade.
Segundo o Plano Diretor da Cidade de São Paulo (Lei Municipal no 17.975/2023), na zona de Habitação de Interesse Social – HIS 1 em que são permitidos empreendimentos habitacionais, deverá ser observado que o coeficiente de aproveitamento máximo será considerado não computável, até o limite de X% da área construída computável máxima permitida, a aréa destinada a HIS. O valor de X é
A
40%.
B
45%.
C
50%.
D
35%.
E
30%.
Segundo a Resolução 64/A/RES/64/292 da ONU, de 2010, a água potável é “um direito humano essencial, fundamental e universal, indispensável à vida com dignidade”.
Em sintonia com o documento internacional, o art. 205 do Plano Diretor de São Paulo afirma que “os programas, ações e investimentos, públicos e privados, no Sistema de Abastecimento de Água devem ter como objetivo a universalização e segurança no acesso à água potável, em qualidade e quantidade”.
Sobre a composição do sistema de abastecimento de água definida pelo Plano Diretor, indique a opção que expressa, de forma correta, os elementos que o integram:
A
mananciais hídricos; infraestrutura de captação, de tratamento, de adução, de armazenamento de distribuição de água potável; infraestrutura de tratamento de esgoto.
B
infraestrutura de captação, de tratamento, de adução, de armazenamento e de distribuição de água potável.
C
mananciais hídricos; infraestrutura de captação, de tratamento, de adução, de armazenamento e de distribuição de água potável.
D
infraestrutura de captação, de tratamento, de adução, de armazenamento de distribuição de água potável; infraestrutura de tratamento de esgoto.
E
infraestrutura de captação, de tratamento, de armazenamento e de distribuição de água potável.
Em linhas gerais, o plano diretor é um instrumento legal que fornece parâmetros para a ocupação e desenvolvimento de determinada cidade, de modo a conciliar interesses coletivos com todos os temas que envolvem a dimensão social e econômica no território onde se aplica.
O Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, atualmente em vigor, foi aprovado pela Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 e, em seu Art 6º, se detém justamente nas diretrizes gerais da política de desenvolvimento urbano e do plano diretor em si.
Uma diretriz estabelecida no referido artigo preconiza
A
a justa distribuição dos benefícios e bônus do processo de urbanização.
B
a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo de forma otimizada, para evitar ociosidade em relação à infraestrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, priorizando a alocação de investimentos privados.
C
o incentivo à produção de Habitação de Interesse Social, de equipamentos sociais e culturais e à proteção e ampliação das áreas industriais, como forma de fomento à economia local.
D
a revisão e simplificação da legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e das normas edilícias, com vistas a aproximar a legislação da realidade urbana.
E
a distribuição espacial orgânica da população e das atividades econômicas, de modo a equilibrar as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, a mobilidade e a qualidade de vida urbana e segurança pública municipal.
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O Plano Diretor Estratégico dividiu o território do município de São Paulo em dois tipos de área, tipo I e tipo II, conforme ilustrado no mapa do município a seguir, em diferentes tons de cinza, que serão objeto de diretrizes diferenciadas.
Tais áreas são denominadas, respectivamente,
A
Macroáreas (I) Urbana e de Expansão Urbana e (II) de Proteção e Recuperação Ambiental.
B
Macrozonas (I) Urbana e de Expansão Urbana e (II) de Desenvolvimento Sustentável e Preservação Ambiental.
C
Macroáreas (I) de Qualificação e Desenvolvimento Urbano e (II) de Uso Sustentável e Recuperação Ambiental.
D
Perímetros Urbanos e (II) Zonas Rurais.
E
Macrozonas (I) de Estruturação e Qualificação Urbana e (II) de Proteção e Recuperação Ambiental.
As zonas especiais de preservação cultural (ZEPEC) são porções do território destinadas a preservar
A
os parques estaduais municipais e unidades de conservação da União.
B
os principais eixos de mobilidade.
C
as atividades de exploração mineral em área urbana.
D
as áreas de sustentabilidade Rural.
E
as áreas de interesse histórico.
Segundo o Plano Diretor do Município de São Paulo, os processos de licenciamento de obras e edificações serão apreciados integralmente e serão indeferidos se for requerida a modificação da versão do projeto constante do processo em análise com alteração na taxa de ocupação superior a:
A
3,0%
B
4,0%
C
2,5%
D
5,0%
E
3,5%
Os projetos de intervenção urbana definidos no plano diretor, elaborados pelo poder público, objetivam
A
apresentar as propostas de transformações das áreas rurais, incentivando o agronegócio.
B
apresentar as propostas de transformações urbanísticas, valorizando as áreas e promovendo os negócios imobiliários.
C
apresentar as propostas de conservação da infraestrutura como calçadas e iluminação pública.
D
apresentar as propostas de transformações urbanísticas, habitacionais, econômicas e ambientais.
E
apresentar as propostas de preservação dos parques urbanos e eixos de estruturação.
Os componentes do sistema municipal de planejamento urbano, aos cuidados do executivo, asseguram a participação direta da população na tomada de decisões, controle e avaliação em todas as fases de planejamento e gestão das políticas urbanas. Esse sistema é composto por
A
órgãos deliberativos da câmara municipal; sistema municipal de gestão política; instâncias e instrumentos de participação popular por meio de representantes de comunidades.
B
órgãos judiciários; sistema municipal de gestão em obras; instrumentos de participação social por meio de sindicatos e grupos e bairros.
C
órgãos judiciários; sistema municipal de gestão política; instâncias e instrumentos de participação popular, por meio de representantes de comunidades.
D
órgãos judiciários; sistema municipal de gestão em obras; código de obras e edificações.
E
órgãos públicos; sistema municipal de informação; instâncias e instrumentos de participação social.
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