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Uma pessoa herdou uma casa de seus avós no bairro da Mooca...
Uma pessoa herdou uma casa de seus avós no bairro da Mooca, área central da cidade, localizada em uma “Zona Especial de Preservação Cultural” da categoria “Bem Imóvel Representativo” (ZEPEC-BIR). Sendo uma edificação de significante valor histórico e artístico, foi tombada pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (CONSPRESP), de modo a preservar todas as suas características arquitetônicas. Como o novo proprietário desejava construir uma academia de ginástica no local, foi à prefeitura e fez uma consulta sobre a possibilidade de transferência do direito de construir.
Sobre este instrumento, presente no Plano Diretor da cidade, é correto afirmar que
A
a prefeitura poderá receber imóveis para o atendimento às finalidades previstas neste artigo, oferecendo como contrapartida ao proprietário a possibilidade de transferência do potencial construtivo do bem doado, nas condições previstas nesta lei.
B
a transferência prevista no “caput”, nos casos em que não houver doação do imóvel cedente, fica condicionada às disposições previstas em lei, em especial ao atendimento às providências relativas à conservação do imóvel cedente, e caso estas providências não forem tomadas pelo proprietário, a municipalidade deverá assumir essa responsabilidade, pelo bem do interesse público.
C
o controle da transferência de potencial construtivo será realizado pela Secretaria Municipal de Cultura, que expedirá, mediante requerimento, Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência e Certidão de Transferência de Potencial Construtivo.
D
a expedição da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo de imóveis enquadrados como ZEPEC-BIR fica condicionada à comprovação, pelo CONPRESP, do bom estado de preservação e conservação do imóvel cedente, definido a partir de critérios do órgão municipal de patrimônio cultural.
E
nos casos em que a doação for proposta pelo proprietário para viabilizar programas de provisão de Habitação de Interesse Social, a Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência e a Certidão de Transferência de Potencial Construtivo serão concedidas de forma imediata.