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Questões de Concurso sobre Município de Natal - Código Tributário
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Com base no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA quanto à forma de realização da notificação e intimação pelo Fisco.
A
Feita a intimação preliminar, não providenciando o contribuinte a regularização da situação, no prazo estabelecido em lei, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes à lavratura do Auto de Infração.
B
No caso previsto da notificação pessoal, por servidor municipal ou aviso postal, será considerada efetiva a notificação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.
C
Caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
D
Decorrido o prazo sem a regularização da situação ou diante de decisão administrativa irrecorrível, o débito consignado no Auto de Infração será corrigido monetariamente e inscrito em dívida ativa.
E
Os contribuintes serão notificados do lançamento do tributo e intimados das infrações previstas em que tenham incorrido.
Com base na Lei nº 23/1975 – Código Tributário Municipal, são normas complementares das Leis e Decretos:
I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
III. Os convênios celebrados entre o Município e os Governos Federal ou Estadual.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em todos os itens.
O Código Tributário Municipal dispõe que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, EXCETO:
A
Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
B
Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos independentemente da idade.
C
Os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados.
D
Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.
Com base no Código Tributário do Município de Natal, assinale a opção correta.
A
Ao contribuinte que efetuar o pagamento do tributo municipal antes do vencimento e nas condições previamente estabelecidas será concedida redução de até 30% do valor do tributo.
B
Compete ao município de Natal instituir o imposto sobre as vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo dísel.
C
É ilícita a penalidade, aplicada por infração à legislação tributária, que consista no cancelamento da inscrição de contribuinte.
D
Exceto as pessoas que gozem de imunidade tributária na forma do disposto na CF, todas as demais serão fiscalizadas pelos funcionários da Secretaria Municipal de Finanças.
Ainda de acordo com o Código Tributário do Município de Natal, assinale a opção correta.
A
As pessoas jurídicas domiciliadas no município de Natal devem conservar os livros obrigatórios de escrituração fiscal por até três anos.
B
É de 3% sobre a base de cálculo a alíquota do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis localizados no município de Natal.
C
Considerando-se a ignorância escusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato, é admissível a remissão de até metade do valor devido a título de principal, multa e juros.
D
A alíquota do IPTU será progressiva até o limite de 10%, calculada sobre o valor venal do imóvel.
A área da bacia do manancial, a vazão mínima e a variação da qualidade da água podem constituir variáveis fundamentais na composição do índice.
C
Certo
E
Errado
A instalação de um novo depósito a céu aberto de lixo doméstico às margens do rio não altera o recebimento do crédito do ICMS por parte do município.
C
Certo
E
Errado
O ICMS ecológico pode levar a uma maior participação do poder público municipal nos processos de licenciamento ambiental.
C
Certo
E
Errado
A quota do município no ICMS ecológico resulta da relação entre o índice do município e os índices dos demais municípios, sendo portanto, comparativa e variável entre eles.
C
Certo
E
Errado
Entre as indicações abaixo, assinale a que não está prevista no Código Tributário do Município de Natal como requisito que o auto de infração deve conter.
A
Referência aos dispositivos legais infringidos.
B
Inscrição municipal correspondente e inscrição no Ministério da Fazenda.
C
Nome e endereço do representante legal do sujeito passivo.
D
Local, data e hora da lavratura.
E
Penalidade aplicável.
Considerando as disposições contidas no Código Tributário do Município de Natal, relativas ao Processo Administrativo Fiscal, é incorreto afirmar que:
A
as reclamações contra lançamento constituem forma de procedimento voluntário.
B
para solução de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estão previstas duas instâncias ordinárias.
C
despachos ou decisões proferidos por autoridade incompetente podem ser sanados de ofício ou a requerimento do interessado, não importando em nulidade.
D
sujeita-se à aplicação da multa por infração o contribuinte que, após iniciado o procedimento fiscal de ofício, recolher os tributos devidos sem acréscimos da penalidade cabível.
E
no auto de infração devem ser indicados os livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração.
De acordo com as normas previstas no Código Tributário do Município de Natal para o Processo Administrativo Fiscal, em relação à perícia, é correto dizer que:
A
seu indeferimento implica nulidade da decisão por cerceamento de defesa.
B
as despesas dela decorrentes são sempre custeadas pelo autuado.
C
pode ser solicitada pelo autuado juntamente com a defesa ou no prazo de 10 dias após a apresentação da contestação pelo autuante.
D
o perito é designado pela autoridade competente, sendo facultado às partes apresentar assistente.
E
de seu indeferimento cabe pedido de reconsideração, dirigido ao julgador administrativo.
Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Natal, assinale, entre as opções abaixo, a que não caracteriza fato gerador da Taxa de Serviços Diversos:
A
sepultamento em cemitério municipal
B
inscrição em concurso público
C
permissão para exploração de serviços municipais
D
coleta de lixo
E
realização de curso extra-curricular
Considerando as disposições contidas no Código Tributário do Município de Natal, relativas ao Processo Administrativo Fiscal, assinale a opção que contém uma proposição verdadeira.
A
O prazo para interposição de recurso de ofício em processo de restituição é de trinta dias.
B
O sujeito passivo pode ser cientificado da decisão proferida em recurso voluntário em processo administrativo fiscal por meio de publicação do acórdão no Diário Oficial.
C
Se o contribuinte não pagar o crédito tributário mantido pela decisão de segunda instância no prazo de 30 dias da ciência, é enviado novo aviso de cobrança amigável com prazo de mais trinta dias, findos os quais é o crédito inscrito na Dívida Ativa.
D
Qualquer que seja a motivação do pedido de restituição, se for autorizada restituição de valor superior a R$500,00, a autoridade é obrigada a recorrer de ofício.
E
O prazo para apresentação de defesa do auto de infração é de trinta dias, prorrogáveis no máximo por mais quinze, a juízo da autoridade administrativa.
Não está expressamente previsto no Código Tributário do Município de Natal, como ato por meio do qual se inicia o procedimento fiscal administrativo:
A
a lavratura do auto de infração
B
a reclamação contra lançamento
C
o pedido de reconhecimento de isenção
D
o pedido de restituição
E
a consulta.
Identifique qual dos atos abaixo caracteriza o início ao procedimento fiscal de ofício, para o fim de excluir a espontaneidade do sujeito passivo, nos termos do Código Tributário do Município de Natal.
A
A reclamação contra lançamento.
B
A defesa, nos casos de exigência formalizada por auto de infração.
C
A protocolização de consulta sobre interpretação da legislação tributária.
D
O indeferimento, pela administração tributária, de pedido de restituição de tributo.
E
A intimação escrita para apresentar livros fis-cais ou contábeis.
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