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Entre as indicações abaixo, assinale a que não está prevista no Código Tributário do Mu...
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Q204179
Teclas de Atalhos
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Entre as indicações abaixo, assinale a que não está prevista no Código Tributário do Município de Natal como requisito que o auto de infração deve conter.
A
Referência aos dispositivos legais infringidos.
B
Inscrição municipal correspondente e inscrição no Ministério da Fazenda.
C
Nome e endereço do representante legal do sujeito passivo.
D
Local, data e hora da lavratura.
E
Penalidade aplicável.