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Não está expressamente previsto no Código Tributário do...
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Q204168
Teclas de Atalhos
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Não está expressamente previsto no Código Tributário do Município de Natal, como ato por meio do qual se inicia o procedimento fiscal administrativo:
A
a lavratura do auto de infração
B
a reclamação contra lançamento
C
o pedido de reconhecimento de isenção
D
o pedido de restituição
E
a consulta.