Imagem de fundo

Não está expressamente previsto no Código Tributário do Município de Natal, como ato po...

Não está expressamente previsto no Código Tributário do Município de Natal, como ato por meio do qual se inicia o procedimento fiscal administrativo:


A
a lavratura do auto de infração

B
a reclamação contra lançamento

C
o pedido de reconhecimento de isenção

D
o pedido de restituição

E
a consulta.