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De acordo com as normas previstas no Código Tributário do...
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Q204183
Teclas de Atalhos
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De acordo com as normas previstas no Código Tributário do Município de Natal para o Processo Administrativo Fiscal, em relação à perícia, é correto dizer que:
A
seu indeferimento implica nulidade da decisão por cerceamento de defesa.
B
as despesas dela decorrentes são sempre custeadas pelo autuado.
C
pode ser solicitada pelo autuado juntamente com a defesa ou no prazo de 10 dias após a apresentação da contestação pelo autuante.
D
o perito é designado pela autoridade competente, sendo facultado às partes apresentar assistente.
E
de seu indeferimento cabe pedido de reconsideração, dirigido ao julgador administrativo.