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Com base na Lei nº 23/1975 – Código Tributário Municipal, são normas complementares das...
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Q3548041
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 23/1975 – Código Tributário Municipal, são normas complementares das Leis e Decretos:
I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
III. Os convênios celebrados entre o Município e os Governos Federal ou Estadual.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em todos os itens.