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Considerando as disposições contidas no Código Tributário...
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Q204170
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições contidas no Código Tributário do Município de Natal, relativas ao Processo Administrativo Fiscal, é incorreto afirmar que:
A
as reclamações contra lançamento constituem forma de procedimento voluntário.
B
para solução de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estão previstas duas instâncias ordinárias.
C
despachos ou decisões proferidos por autoridade incompetente podem ser sanados de ofício ou a requerimento do interessado, não importando em nulidade.
D
sujeita-se à aplicação da multa por infração o contribuinte que, após iniciado o procedimento fiscal de ofício, recolher os tributos devidos sem acréscimos da penalidade cabível.
E
no auto de infração devem ser indicados os livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração.