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Questões de Concurso sobre Município de Cotia - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - Câmara de Cotia - Agente Contábil - 2024

O direito de petição é previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do município de Cotia como o direito assegurado ao servidor de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

O pedido de reconsideração poderá ser renovado por uma vez.

B

O cabimento de recurso depende do desatendimento de pedido de reconsideração.

C

O pedido de reconsideração e o recurso têm efeito suspensivo automático, como regra.

D

A decisão do pedido de reconsideração proferida por Secretário encerra a instância administrativa.

E

O pedido de reconsideração deverá ser dirigido ao Prefeito ou Presidente da Câmara, conforme o caso.

Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - Câmara de Cotia - Agente Contábil - 2024

Considere o seguinte iter procedimental de um projeto de lei no âmbito da Câmara Municipal de Cotia:


I. Após aprovação pelas devidas Comissões da Casa Legislativa, o autógrafo do projeto de lei foi encaminhado ao Prefeito para sanção ou veto.

II. Julgando-o parcialmente contrário ao interesse público, o Prefeito decidiu vetar, dentro do prazo legal, determinada palavra constante no texto de um dos artigos do projeto.

III.O veto foi rejeitado por maioria absoluta dos membros da Câmara.

IV.Considerando a rejeição do veto, o projeto foi enviado ao Prefeito, em quarenta e oito horas, para promulgação.

V. Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas de seu recebimento, o Presidente da Câmara a promulgará e se este não o fizer, ao Vice-Presidente caberá fazê-lo em igual prazo.


Analisando de forma isolada os atos descritos de acordo com a Lei Orgânica, conclui-se que há vício no processo legislativo descrito no item:

A

I, pois uma vez aprovado pela Casa Legislativa, não é dado ao Prefeito o poder de veto da matéria.

B

II, uma vez que embora o Prefeito possa vetar parcialmente o projeto pelo motivo elencado, tal veto somente poderia abranger o texto integral do artigo.

C

III, considerando que a rejeição de veto pela Câmara não desafia quórum qualificado, bastando a maioria simples para tal manifestação.

D

IV, pois na hipótese de rejeição de veto, cabe à Presidência da Câmara promover a promulgação da lei.

E

V, visto que somente ao Chefe do Executivo é dada a atribuição de fazer promulgar os diplomas legais municipais.

Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - Câmara de Cotia - Agente Contábil - 2024

O Vereador João deixou de comparecer, em cada sessão legislativa, a um quarto das sessões ordinárias, sem motivo justificado; o Vereador Matusalém firmou contrato, sujeito à obediência de cláusulas uniformes, com pessoa jurídica de direito público; por fim, a Vereadora Margarete foi investida no cargo de Secretária Municipal de Saúde, cargo que desempenhará pelo período de dois meses. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cotia, é correto afirmar que:

A

Nenhum dos Vereadores poderá perder o mandato pelos motivos elencados.

B

Somente o Vereador Matusalém poderá perder o mandato, obedecido o devido procedimento para tal no âmbito da Casa Legislativa.

C

Somente os Vereadores João e Matusalém poderão perder o mandato, obedecido o devido procedimento para tal no âmbito da Casa Legislativa.

D

Somente os Vereadores João e Margarete poderão perder o mandato, obedecido o devido procedimento para tal no âmbito da Casa Legislativa.

E

Somente os Vereadores Matusalém e Margarete poderão perder o mandato, obedecido o devido procedimento para tal no âmbito da Casa Legislativa.

 
 
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