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O direito de petição é previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do município de Cot...
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Q3526404
Teclas de Atalhos
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O direito de petição é previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do município de Cotia como o direito assegurado ao servidor de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade. Sobre o tema, é correto afirmar que:
A
O pedido de reconsideração poderá ser renovado por uma vez.
B
O cabimento de recurso depende do desatendimento de pedido de reconsideração.
C
O pedido de reconsideração e o recurso têm efeito suspensivo automático, como regra.
D
A decisão do pedido de reconsideração proferida por Secretário encerra a instância administrativa.
E
O pedido de reconsideração deverá ser dirigido ao Prefeito ou Presidente da Câmara, conforme o caso.