Questões de Concurso sobre Município de Três de Maio - Legislação Aplicada

Após aprovação em concurso público de provas e títulos, Jorge foi empossado e entrou em exercício no cargo de nutricionista do Município de Três de Maio na data de 01/03/2025. Segundo previsto no plano de carreira municipal, o ingresso de todo servidor dar-se-á na classe inicial. Assim, Jorge ingressou na carreira pela Classe A. Considerando a situação hipotética descrita e tendo por base o disposto na Lei Municipal nº 2.788/2014, que instituiu o Quadro de Cargos Efetivos da Administração Direta do Executivo Municipal de Três de Maio, para promoção à classe imediatamente posterior, além do merecimento, é necessário que Jorge cumpra o período de quantos anos na Classe A?

A respeito da gratificação por tempo de serviço, o Plano de Carreira do Magistério do Município de Três de Maio dispõe, em seu art. 48, que o profissional de Educação terá direito a avanço por triênio de efetivo serviço prestado no magistério público municipal até o máximo de _____ avanços, cada um de _____ incidente sobre o padrão referencial do magistério.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O Plano de Carreira do Magistério do Município de Três de Maio determina que a jornada normal de trabalho dos profissionais da Educação será definida de acordo com a área de atuação para a Educação Básica, em relação à qual seu provimento ficará atrelado. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Para os professores de Educação Infantil, a carga horária será de 20 e 44 horas semanais, ficando 30% desse período reservado para horas de atividades.

II. Para os professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a carga horária será de 25 e 30 horas semanais, ficando 15% desse período reservado para horas de atividades.

III. Para os professores dos Anos Finais do Ensino Fundamental, a carga horária será de 30 e 40 horas semanais, ficando 30% desse período reservado para horas de atividades.

Com base nas disposições constantes do Código de Posturas do Município de Três de Maio, analise as assertivas abaixo:

I. É expressamente proibido soltar balões à combustão em toda a extensão do Município de Três de Maio.

II. É permitido ao cidadão cortar, podar, derrubar e remover a arborização pública, independentemente de autorização do órgão técnico municipal responsável, desde que esta esteja prejudicando a circulação dos pedestres ou ameaçando a vida de pessoas.

III. Em período de campanha eleitoral, é permitida a colocação de cartazes e anúncios nas árvores localizadas em vias ou logradouros públicos.

Quais estão corretas?

Ana, servidora pública do Município de Três de Maio, após longa espera judicial, teve deferida em seu favor a adoção de uma criança de seis meses de idade. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio (Lei Municipal nº 2.791/2014), em decorrência da adoção, Ana terá direito à licença-maternidade pelo período de quantos dias consecutivos?

Conforme posto no Regime Jurídico do Município de Três de Maio, o processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de ________ servidores efetivos e estáveis, designada pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente. O prazo para a conclusão do processo não excederá _______ dias, contados da data da reunião de instalação da comissão, admitida a prorrogação por mais ________ dias quando as circunstâncias o exigirem, mediante ato da autoridade que determinou a sua instauração.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Analise a sentença abaixo:

O Plano de Carreira do Magistério do Município de Três de Maio estabelece que o Regime Jurídico dos profissionais da Educação é o celetista, em conformidade com o disciplinado pela Lei Municipal (1ª Parte). A carreira do Magistério Público Municipal, constituída de cargos de provimento efetivo, é estruturada respectivamente em seis classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo seis níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a formação do pessoal do Magistério (2ª Parte). Além dos cargos efetivos, o Plano também compreende quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, destinados às atividades de direção e assessoramento, específicas para área da Educação (3ª Parte).

Quais partes estão corretas?

Segundo previsto na Constituição Federal de 1988, compete ao Município instituir imposto sobre a:

I. Propriedade predial e territorial urbana.

II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

III. Renda.

Quais estão corretas?

Com base no que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio, analise as assertivas abaixo:

I. Não há prazo para que a administração pública apure as infrações disciplinares.

II. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

III. A autoridade competente poderá determinar o afastamento preventivo do servidor se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para a apuração de falta imputada ou potencial prejuízo ao interesse público.

IV. Durante o período de afastamento preventivo, o servidor não fará jus à remuneração.

Quais estão corretas?

Nos termos em que previsto no Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio, são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, EXCETO:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, analise a sentença abaixo:

O Legislativo e o Executivo são poderes do Município de Três de Maio, independentes e harmônicos entre si (1^a parte). O poder Legislativo é exercido pelos vereadores (2^a parte), e o poder Executivo é exercido pelo prefeito (3^a parte).

Quais partes estão corretas?

Jairo, após acirrada disputa, foi eleito para o cargo de prefeito do Município de Três de Maio. Conforme a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, o período de duração do mandato de Jairo como prefeito da cidade será de quantos anos?

Segundo o art. 43 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Três de Maio, analise a sentença abaixo:

São gratificações específicas concedidas aos profissionais da Educação: a gratificação pelo exercício de direção e vice-direção de escola (1ª Parte), a gratificação pelo exercício de classe multisseriada (2ª Parte) e a gratificação para professores lotados em turmas dos Anos Finais do Ensino Fundamental com mais de 25 alunos (3ª Parte).

Quais partes estão corretas?

José foi aprovado em concurso público e tomou posse como servidor público do Município de Três de Maio em 10/03/2025. Em consulta ao setor de gestão de pessoal da prefeitura, este informou corretamente que a estabilidade no cargo será adquirida após o período de_______anos de efetivo exercício e atendidos os demais requisitos legais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

João foi aprovado no concurso público do Município de Três de Maio para ocupar o cargo de eletricista. O provimento do referido cargo ocorrerá com a_______ de João, e a investidura de João no cargo ocorrerá com a________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Analise as assertivas abaixo com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Será concedida, ao servidor efetivo, licença para o desempenho de mandato de conselheiro tutelar, sem prejuízo de remuneração.

( ) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 5 dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de casamento.

( ) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Patrícia é servidora pública do Município de Três de Maio e exerce uma atividade considerada perigosa. Segundo o disposto no Regime Jurídico do Município, ela tem direito a receber o adicional de periculosidade no percentual de_____ incidente sobre o padrão de vencimento do respectivo cargo efetivo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o art. 7º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Três de Maio, são profissionais da Educação que integram o Magistério Público Municipal:

1. Assessores pedagógicos.

2. Orientadores educacionais.

3. Coordenadores pedagógicos.

4. Diretores e vice-Diretores.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Com base na Lei Orgânica do Município de Três de Maio, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Três de Maio, o produto que pode causar envenenamento por contato ou aspiração denomina-se: