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Nos termos em que previsto no Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio, são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, EXCETO:
Advertência.
Suspensão.
Demissão.
Destituição da função gratificada.
Censura pública.