Questões de Concurso sobre Município de Três de Maio - Legislação Aplicada

Segundo a definição do Art. 2º, o valor monetário utilizado para a obtenção do vencimento básico em cada cargo, mediante a sua multiplicação pelo respectivo coeficiente atrelado à classe, denomina-se:

Para responder à questão 30, considere a Lei Municipal nº 2.566/2010 e suas alterações posteriores até a Lei Complementar nº 003/2018, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento do Município de Três de Maio.

Segundo o Art. 86, o território do município de Três de Maio limita-se ao Sul com o município de:

O Art. 49 define que a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei, denomina-se:

De acordo com as disposições do Art. 55, ocorrendo a vacância dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, depois de cumpridos ¾ (três quartos) do mandato do Prefeito, o __________________________ assumirá o cargo por todo o período restante.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Taxa de Coleta de Lixo é cobrada em valor fixo, na forma do Anexo V, que é parte integrante da referida Lei. Segundo o Art. 72, o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito ______________ e sua arrecadação se processará juntamente com a(o) __________________________________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O Art. 70 confere determinados direitos aos servidores municipais. Nesse sentido, analise as seguintes alternativas, que estão descritas de forma resumida, e assinale a que NÃO se encontra entre os direitos assegurados pelo referido artigo.

A Câmara de Vereadores Municipal se reunirá, anualmente, independentemente de convocação, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, salvo prorrogação, ou convocação extraordinária. Segundo o Art. 12, no período anual em que ocorrem as interrupções, a Câmara de Vereadores Municipal ficará em:

Segundo as disposições do Art. 45, com exceção das hipóteses de compensação de horário definidas no referido Estatuto, a jornada do trabalho extraordinário será remunerada por hora que exceda à jornada normal de trabalho para o cargo ou função, com os seguintes acréscimos:

I. Em domingos e feriados: ___________________ sobre o valor da hora normal.

II. Nos demais dias: ___________________ sobre o valor da hora normal.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

Segundo o Art. 53, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da(o) _______________, após a posse dos_________________, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições e as Leis e administrar o Município, visando o bem geral dos munícipes.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O Art. 99 estabelece que o valor mensal do vale-alimentação será custeado pelo Município e pelos servidores que expressamente aderirem ao Programa de Alimentação Municipal, e tem a seguinte proporção:

I. Município: ______ %

II. Servidores beneficiados: ______ %

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

De acordo com o Art. 125, poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por motivo de nascimento do filho para o pai, a partir da data do evento, por:

Segundo o Art. 3º, o RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos da referida Lei, atendam às seguintes finalidades, MENOS:

De acordo com o Capítulo II – Dos Beneficiários, o servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, filiado ao RPPS, na qualidade de beneficiário, é considerado __________ do RPPS.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Art. 86, o território do município de Três de Maio NÃO faz limite com o município de:

O Art. 64 estabelece uma vantagem remuneratória que é devida ao servidor investido em cargo efetivo, a razão de 5% (cinco por cento) a cada quatro anos de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do seu vencimento, que se denomina adicional:

De acordo com o Art. 57, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:

O Art. 68 define que os(as) ___________________ são órgãos de participação da comunidade na Administração Pública Municipal e têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência, nos termos de lei específica de sua constituição.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 19, as sessões da Câmara de Vereadores serão _________ e o voto será ________, salvo nos casos de votação secreta previstos na referida Lei Orgânica.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com o Art. 125, poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por motivo de falecimento de avô ou avó, a partir da data do evento, por: